Denúncia

Uma das atribuições do Conselho Regional de Serviço Social é fiscalizar o exercício profissional, por meio da Comissão de Orientação e Fiscalização (COFI). Confira os tipos de denúncias e respectivas infrações à Lei 8662/93, passíveis de fiscalização:

- Uso Indevido da expressão "Serviço Social" - Art. 15º;
- Estágio sem Supervisão Direta de assistente social - Art. 14º, parágrafo único;
- Leigo assinando por assistente social - Art. 2º;
- Leigo assumindo atribuições doa assistente social - Art. 5º;
- Atuação em Minas Gerais usando nº de CRESS de outro estado da federação - Art. 2º;
- Assistente social exercendo a profissão sem estar inscrito/a no CRESS - Art. 2º.
 
Caso o/a profissional ou usuário/a se depare com as infrações acima, deverá oferecer denúncia ao Cress com as seguintes informações:
 
- Nome completo do/a denunciado/a, se possível, ou prenome;
- Nome e endereço (completos) da instituição na qual ocorre a infração;
- Horário de funcionamento da instituição (se possível);
- Descrição pormenorizada do fato.
 
A comunicação formal poderá ser feita presencialmente no Cress/RN (sede em Natal, das 12h às 18h) ou através de preenchimento de formulário e seu respectivo envio para o e-mail fiscalizacao@cressrn.org.br. Ressalta-se que, para esse tipo de denúncia, não é obrigatória a identificação do/a denunciante.
 
Denúncia Ética

A Denúncia Ética pode ser apresentada por qualquer interessado/a (assistente social, usuário/a, instituição, órgão público ou privado) utilizando o formulário apropriado, onde serão relatados os fatos que possam ser caracterizados, em tese, como violadores ao Código de Ética Profissional.
 
Desagravo Público

O pedido de Desagravo Público é um direito do/a assistente social que tenha sido ofendido/a em sua honra profissional ou que deixou de ser respeitado/a em seus direitos e prerrogativas previstas nas alíneas "a", "b", "c", "d", "f", "g", "h" e "i" do Artigo 2º do Código de Ética Profissional. Ele pode ser requerido preenchendo o formulário apropriado e o apresentado ao Cress/RN.
 
Como proceder a denúncia?

- Acesse os formulários que se encontram nesta página;
- Imprima e preencha todos os dados;
- Entregue o formulário pessoalmente ou o envie preenchido e assinado, pelos Correios, para a sede do Cress/RN.

ATENÇÃO: É necessário anexar as provas documentais à denúncia ou indicar meios para obtê-las, sempre que possível ou quando houver. Em caso de testemunhas, é preciso indicar os nomes e a forma de contato. As correspondências devem ter como destinatário a Comissão de Orientação e Fiscalização (COFI).
 
Em caso de dúvida, entre em contato pelo e-mail fiscalizacao@cressrn.org.br ou pelo telefone 3222-0886. O atendimento é de segunda a sexta-feira, de 12h às 18h.