FAQ

Primeiro, você precisa ter colado grau para dar entrada no seu processo de inscrição. Depois, deve se dirigir à nossa sede em Natal ou Mossoró, de segunda a sexta, das 12h às 16h, e preencher um requerimento solicitando a inscrição.

Você deve ter em mãos original e cópia dos seguintes documentos: RG, CPF e Título de Eleitor; Diploma ou Certidão de Conclusão do curso de graduação em Serviço Social em instituição de ensino reconhecida; Certidão de Casamento, se casada/o; comprovante de quitação com o serviço militar obrigatório, para os homens; declaração de estágio assinada pelas/os supervisoras/es de ensino e campo, se formada/o a partir de dezembro de 2011, e 02 fotos 3x4 atualizadas.

Você também pode solicitar a sua inscrição por procuração ou pelos Correios. Por correspondência, deve enviar as cópias autenticadas da documentação com o formulário de inscrição e formulário do DIP preenchidos, com aviso de recebimento (AR). Contudo, somente a/o profissional pode receber o documento, quando pronto, na sede em Natal ou Seccional Mossoró.

O prazo para deferimento do processo é de 45 dias. Caso o documento profissional não esteja pronto neste período, a/o profissional recebe uma declaração de inscrição com o número de registro e, então, poderá atuar regularmente como assistente social.

Antes de se inscrever, leia a Resolução CFESS nº 582, de 01 de julho de 2010.

Os valores de taxas de inscrição e anuidade são definidos anualmente, em assembleia geral da categoria convocada pelos CRESS com base nos patamares mínimo e máximo definidos no Encontro Nacional CFESS-CRESS. Em 2019, a taxa de inscrição, incluindo a confecção do DIP, custa R$ 91,73. Deve ser paga à vista (o valor referente ao DIP somente é pago por boleto; o restante da taxa pode ser pago com cartão de débito ou boleto). Além disso, a/o profissional paga a anuidade proporcional, de acordo com a tabela de valores a seguir:

JANEIRO: R$ 332,14

FEVEREIRO: R$ 304,45

MARÇO: R$ 293,06

ABRIL: R$ 278,40

MAIO: R$ 260,50

JUNHO: R$ 227,93

JULHO: R$ 195,37

AGOSTO: R$ 162,81

SETEMBRO: R$ 130,25

OUTUBRO: R$ 97,69

NOVEMBRO: R$ 65,12

DEZEMBRO: R$ 32,56

Os valores acima têm 10% de desconto, que é concedido a toda/o profissional que está se inscrevendo pela primeira vez.

A/o profissional ainda pode obter os seguintes descontos acumulativos para pagamento à vista (boleto ou cartão de débito):

Até 10/02 – 15%  

Até 10/03 – 10%

Até 10/04 – 5%

Até 10/04, a anuidade paga junto à inscrição pode ser parcelada em até 3x, no boleto ou cartão de crédito. 

O CRESS/RN em Natal e Mossoró funciona de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h, mas o horário para inscrição é das 12h às 16h.

Sim, a anuidade é um tributo federal obrigatório para as/os profissionais que possuem profissão regulamentada e são representadas/os por um conselho de classe. No caso dos CRESS, fica isenta/o de pagar a anuidade profissionais a partir dos 60 anos e aquelas/es que cancelarem a inscrição.

A/o profissional que não esteja exercendo como assistente social ou esteja desempregada/o pode solicitar o cancelamento da sua inscrição. Caso volte a trabalhar e precise do registro, basta solicitar uma reinscrição e permanecerá inclusive com o mesmo número do CRESS.

No ato do cancelamento, é importante que a/o profissional quite seus débitos, se houver, e pague a anuidade proporcional do ano corrente, caso não tenha pago. Para a reinscrição, é necessário pagar novamente a taxa de inscrição e a anuidade proporcional.

Para solicitar cancelamento, a/o assistente social deve dirigir-se à sede do CRESS com documento profissional em mãos e preencher um requerimento, dando entrada no pedido, que passará pela Comissão de Inscrição. A solicitação também pode ser feita pelo correio (com aviso de recebimento), enviando o requerimento padrão preenchido e documento profissional.

Saiba mais sobre cancelamento lendo a Resolução CFESS nº 582, de 01 de julho de 2010.

 

Caso passe a trabalhar apenas no novo estado, a/o profissional deve solicitar uma transferência, no CRESS de origem ou de destino, levando pessoalmente o documento profissional. A solicitação também pode ser feita pelo correio (com aviso de recebimento), enviando o requerimento padrão preenchido, válido para quem der entrada no processo no CRESS/RN, e documento profissional. A/o assistente social deve estar em dia com as obrigações profissionais e pagará a anuidade proporcional em cada estado.

Caso passe a trabalhar em ambos os estados, por um período maior que 90 dias, a/o profissional precisa fazer uma inscrição secundária, no CRESS onde também vai passar a atuar. O procedimento pode ser feito pessoalmente, com o documento profissional em mãos, ou pelo correio (com aviso de recebimento), enviando o requerimento padrão preenchido (que deve ser solicitado ao CRESS onde fará a inscrição secundária) e documento profissional. A/o assistente social deverá pagar a taxa de inscrição, mas a anuidade fica sendo paga apenas ao CRESS da inscrição principal.

Saiba mais sobre transferência e inscrição secundária lendo a Resolução CFESS nº 582, de 01 de julho de 2010.

A Denúncia Ética pode ser apresentada por qualquer interessada/o (assistente social, usuária/o, instituição, órgão público ou privado), utilizando o formulário apropriado, onde serão relatados os fatos que possam ser caracterizados, em tese, como violadores ao Código de Ética Profissional.

O formulário preenchido deve ser entregue pessoalmente ou enviado pelos Correios (com Aviso de Recebimento) em envelope fechado, endereçado à Comissão Permanente de Ética, para a sede do CRESS em Natal. 

Os tipos de denúncias e respectivas infrações à Lei 8662/93 passíveis de fiscalização são:

- Uso Indevido da expressão "Serviço Social" - Art. 15º;

- Estágio sem supervisão direta de assistente social - Art. 14º, parágrafo único;

- Pessoa leiga assinando por assistente social - Art. 2º;

- Pessoa leiga assumindo atribuições da/o assistente social - Art. 5º;

- Atuação no Rio Grande do Norte usando nº de CRESS de outro estado da federação - Art. 2º;

- Assistente social exercendo a profissão sem estar inscrita/o no CRESS - Art. 2º.

Caso a/o profissional ou usuária/o se depare com uma ou mais infrações acima, deverá oferecer denúncia ao CRESS com as seguintes informações:

- Nome completo da/o denunciada/o, se possível, ou prenome;

- Nome e endereço completos da instituição na qual ocorre a infração;

- Horário de funcionamento da instituição, se possível;

- Descrição pormenorizada do fato.

 A comunicação formal poderá ser feita presencialmente no CRESS/RN (sede em Natal, das 12h às 18h) ou através de preenchimento de formulário e seu respectivo envio para o e-mail fiscalizacao@cressrn.org.br. Ressalta-se que, para esse tipo de denúncia, não é obrigatória a identificação da/o denunciante.

A/o assistente social deve informar por escrito à entidade, instituição ou órgão que trabalha (ou presta serviços), sob qualquer modalidade, acerca das inadequações constatadas, quanto às condições éticas, físicas e técnicas do exercício profissional, sugerindo alternativas para melhoria dos serviços prestados (Art. 7º, Resolução CFESS nº 493/2006).

Se a entidade, instituição ou órgão não tomar qualquer providência ou medidas necessárias para sanar as inadequações, a/o profissional deverá informar ao CRESS/RN, por escrito, para intervir na situação.

Caso a/o assistente social não cumpra com as orientações acima, se omitindo ou sendo conivente com as inadequações existentes no âmbito da pessoa jurídica, será notificada/o a tomar as medidas cabíveis, sob pena de apuração de sua responsabilidade ética.

O CRESS/RN verifica todo edital publicado de processo seletivo ou concurso público que apresente vagas para o cargo de Assistente Social. Posteriormente à verificação, é solicitado às empresas organizadoras e/ou prefeituras municipais, por meio de ofício, o nome da/o assistente social responsável pela elaboração da prova do concurso e/ou participante da comissão examinadora, nos casos dos processos seletivos.

Além disso, quando alguma irregularidade é verificada no texto do edital (carga horária de trabalho, atribuições, requisitos etc), a entidade envia comunicação oficial solicitando a retificação do edital.

As/os profissionais que verificarem irregularidades em editais podem denunciar por meio do e-mail fiscalizacao@cressrn.org.br.

Não. Essa é uma competência do Ministério da Educação (MEC). A função do CRESS é fiscalizar, normatizar e defender o exercício profissional das/os assistentes sociais no estado do Rio Grande do Norte.

Porém, as coordenações dos cursos de graduação em Serviço Social devem informar ao CRESS os dados dos campos de estágios nos quais as/os estudantes estão inseridas/os, destacando do mesmo modo os nomes das/os supervisoras/es acadêmicas/os e de campo e seus respectivos números de registro no CRESS.

As/os coordenadoras/es dos cursos de graduação em Serviço Social devem, obrigatoriamente, ser assistentes sociais. Caso contrário, poderão ser denunciadas/os ao Conselho, para que fiscalize a irregularidade, informe à instituição e/ou tome todas as medidas cabíveis.

O CRESS possui como atividade principal a fiscalização do exercício profissional de assistentes sociais, mas é um espaço importante de luta da categoria por melhores condições de trabalho, pela garantia de direitos e na defesa do projeto ético-político que o Serviço Social crítico defende.

Para isso, precisa contar, além da atuação das/os conselheiras/os e servidoras/es, da participação da base, seja nas assembleias gerais, reuniões e eventos, como também nas comissões.

O CRESS/RN tem, hoje, as seguintes comissões em atividade: Administrativa e Financeira; Ampliada de Ética e Direitos Humanos; Comunicação; Formação Profissional; Pró-adimplência; Inscrição; Licitação e Patrimônio; Orientação e Fiscalização; Permanente de Ética e Seguridade Social.

Para participar, entre em contato conosco pelo telefone (84) 3222.0886, das 12h às 18h. Vale destacar que, para participar, a/o profissional deverá ter seu nome aprovado no Conselho Pleno e, para isso, precisa estar regular junto ao CRESS.

Não, as/os conselheiras/os são eleitas/os em processo eleitoral do Conjunto CFESS-CRESS, que ocorre a cada três anos, e exercem suas atividades de forma voluntária/militante. Pela legislação do Conjunto, têm direito apenas ao ressarcimento de suas despesas quando a serviço do Conselho, como alimentação, transporte e gastos com viagens.

O Serviço Social foi uma das primeiras profissões da área social a ter aprovada sua lei de regulamentação profissional, a Lei 3.252 de 27 de agosto de 1957, posteriormente regulamentada pelo Decreto 994, de 15 de maio de 1962. Foi este decreto que determinou, em seu artigo 6º, que a disciplina e fiscalização do exercício profissional caberiam ao Conselho Federal de Assistentes Sociais (CFAS) e aos Conselhos Regionais de Assistentes Sociais (CRAS).

Esse instrumento legal marcou, assim, a criação do então CFAS e dos CRAS, hoje denominados CFESS e CRESS. Para efeito da constituição e da jurisdição dos CRESS, o território nacional foi dividido inicialmente em 10 Regiões, agregando em cada uma delas mais de um estado e/ ou território (exceto São Paulo), que progressivamente se desmembraram e chegaram em 2008 a 25 CRESS e duas Seccionais de base estadual. Hoje, temos 27 Regionais.

Clique aqui e saiba mais sobre a formação do Conjunto CFESS-CRESS.

Pensando em atender melhor à categoria, o CRESS/RN criou um setor exclusivo para negociação. A/o profissional pode entrar em contato para negociar seus débitos pessoalmente, pelo telefone (84) 3222-0886, das 12h às 18h, ou pelo #CanalCRESSNegocia no WhatsApp: (84) 98786-1842. Também é possível enviar e-mail para negocieja@cressrn.org.br. Os débitos em atraso podem sem parcelados em até 20x, dependendo da quantidade de anuidades devidas, e o pagamento pode ser feito por boleto bancário ou cartão de débito/crédito. A/o profissional assinará um termo de confissão de dívida, no ato da negociação.

Os recursos arrecadados a partir do pagamento das anuidades garantem todo o funcionamento do CRESS/RN, incluindo suas atividades e manutenção das sedes em Natal e Seccional de Mossoró. Entre as principais despesas podemos destacar: o investimento em recursos humanos; atividades e visitas de fiscalização; materiais de limpeza e expediente; contas de água, energia elétrica, telefone e internet; condomínio; aluguel; limpeza; sistemas de informática e acessibilidade digital, entre outras despesas permantes.

É possível ainda custear algumas atividades, como a Semana da/o Assistente Social e outros cursos e seminários realizados ao longo do ano, além de passagens e diárias para garantir a participação de servidoras/es, conselheiras/os e profissionais de base em encontros deliberativos e eventos nacionais do Conjunto CFESS-CRESS.

Importante ressaltar que a execução dos nossos recursos são acompanhados e fiscalizados pelo CFESS e pelo Tribunal de Contas da União.