Com base na dimensão político-pedagógica da Política Nacional de Fiscalização (PNF), a Comissão de Orientação e Fiscalização (COFI) encaminha, nesta semana, o Ofício Circular 002/2023 – COFI/CRESS para as 167 prefeituras municipais, com orientações técnicas sobre o exercício profissional das/os assistentes sociais nos espaços sócio-ocupacionais.
O objetivo da ação é orientar as gestões municipais sobre as normativas que regem a profissão de Serviço Social, considerando o início de um novo exercício e possíveis mudanças no secretariado, assessorias técnicas, cargos comissionados e funcionárias/os contratadas/os.
O ofício traz orientações como obrigatoriedade de inscrição no CRESS; competências e atribuições privativas; carga horária de trabalho; exercício ilegal da profissão; direito de inviolabilidade do local de trabalho e respectivos arquivos e documentação; obrigatoriedade de registro no CRESS para gestoras/es e coordenadoras/es etc.
