Comissão de Inscrição (CI)

O exercício da profissão de assistente social requer, conforme artigo 2º, parágrafo único, da Lei 8.662/93, que regulamenta a profissão, prévio registro nos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) que tenham jurisdição sobre a área de atuação da/o interessada/o.

A inscrição no Conselho Regional, assim como o diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por instituições devidamente registradas no órgão competente, constitue-se, neste sentido, condição fundamental para o exercício da profissão.

Para as/os assistentes sociais habilitadas/os conforme a Lei 8.662/93 e que atuam no Rio Grande do Norte, é obrigatória a inscrição no CRESS-RN.

Com uma atuação direcionada pela lei que regulamenta a profissão e pelas Resoluções nº 582/2010 e nº 884/18 do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), a Comissão de Inscrição atua na análise e deliberação relativa aos requerimentos de inscrição principal, inscrição secundária, transferências, cancelamento e reinscrição, bem como na instrução de processos administrativos relacionados aos registros das/os profissionais.

Dentre os seus principais objetivos, estão: otimização dos procedimentos administrativos para a qualificação e agilização do atendimento à categoria profissional; elaboração de estratégias para qualificar a chegada de novas/os profissionais registradas/os no Conselho, a fim de compreenderem a sua estrutura, e atuação para a unidade dos procedimentos entre a sede e as seccionais sobre o tema das orientações às/aos profissionais e o desenvolvimento de modalidades de cobrança de acordo com a legislação.

Comprometida com o direcionamento ético-político assumido e defendido pela profissão nos últimos anos, a relevância desta Comissão não se restringe à análise de requerimentos, apontando também para a defesa do Serviço Social e do exercício profissional de assistentes sociais na perspectiva da qualidade dos serviços prestados à população usuária.

Composição:

• Aryadne Castelo Branco Correia Lins (Coordenadora – conselheira)
• Isabelle Cristina Custódio de Lima (Vice-coordenadora – conselheira)
• Roxane de Lima Ribeiro (Conselheira)
• Ivaneide Duarte de Freitas (Conselheira)
• Valéria Samantha Pereira da Costa (Membro Seccional Mossoró)