O CRESS-RN disponibiliza à categoria o parecer jurídico sobre o direito às 30 horas semanais de trabalho, sem redução salarial, elaborado pela Assessoria Jurídica.
O Conselho tem recebido de profissionais denúncias sobre a aplicabilidade da lei no âmbito do serviço público, em face da recente publicação de alguns editais de concursos em que a jornada prevista é de 40 horas semanais.
O documento tem o intuito de subsidiar a categoria para ciência do conteúdo da lei e também pode ser utilizado para respaldar solicitações e diálogos das/os assistentes sociais em seus espaços sócio-ocupacionais.
