A Comissão de Orientação e Fiscalização (COFI) do CRESS-RN, por meio do ofício 196/2020, solicita à Prefeitura Municipal de Macaíba a retificação do Edital de Concurso Público nº 001/2020, referente à carga horária semanal de trabalho da/o assistente social.
O Conselho solicita o cumprimento das 30 horas, diferente das 40 horas semanais que constam no edital, desconsiderando a Lei Federal nº 12.317, com redução da carga horária sem redução salarial.
A Comissão também pontuou que, recentemente, foi aberto processo seletivo com vaga para assistentes sociais e cumprindo as 30 horas.
Por fim, enfatiza a importância da/o assistente social nas diversas políticas sociais para a viabilização dos direitos sociais, solicitando à Prefeitura o compromisso e respeito à categoria profissional.
