No dia 13 de julho, há exatamente 30 anos, era promulgado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no Brasil. Para lembrar a data, o CRESS Entrevista a assistente social Cristiane Alves nesta edição sobre a importância do instrumento para a garantia de direitos essenciais.
Cristiane é conselheira tutelar e foi a primeira assistente social do Rio Grande do Norte a atuar na função, em 2015. Já Trabalhou nas políticas de Assistência Social e de Saúde e na Educação em Parnamirim (RN).
“O profissional que atua nesta rede de proteção à criança e ao adolescente deve trabalhar com responsabilidade, compromisso e competência técnica, o que perpassa conhecer não somente o Estatuto, mas toda a rede de proteção”, afirma Cristiane.
Confira a entrevista
CR: Qual a importância do ECA para a garantia de direitos das crianças e adolescentes?
CA: A partir do ECA, crianças e adolescentes passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos, ou seja, resguardados pelas leis brasileiras na condição de pessoas em desenvolvimento e destinatários de proteção integral. É um grande instrumento de transformação social que só precisa realmente ser efetivado. Esse é o grande desafio: fazê-lo ser cumprido.
CR: Como você analisa, hoje, o cumprimento do ECA?
CA: Para que realmente se cumpra o ECA de maneira a gerar transformação na sociedade é necessário que as políticas públicas funcionem com profissionais qualificados. Para além da garantia que o Estado execute políticas públicas de qualidade e efetivação, faz-se necessário também que compreendam o verdadeiro instrumento que é o ECA. Neste sentido, há ainda um certo desconhecimento sobre a lei, e isso com certeza atrapalha muito o seu cumprimento também, sendo mais complicado quando essa falta de conhecimento parte de profissionais que atuam diretamente com esse público.
CR: De que forma assistentes sociais devem se apropriar do ECA e por que o Estatuto é tão emblemático para o Serviço Social?
CA: Para incluir precisamos conhecê-lo. O profissional que atua nesta rede de proteção à criança e ao adolescente deve trabalhar com responsabilidade, compromisso e competência técnica, o que perpassa conhecer não somente o Estatuto, mas toda a rede de proteção. Até porque somos uma profissão que luta para que os direitos sejam efetivados, portanto CONHECER PARA INCLUIR E COBRAR.
CR: Quais os desafios e possibilidades, hoje, para o Serviço Social, os movimentos sociais e a sociedade civil organizada, em uma conjuntura de tantas violações?
A natureza contraditória das relações sociais às quais o Serviço Social é chamado a intervir desafiam os profissionais diante da complexidade que configura nossa realidade atual. Demanda de nós assistentes sociais uma postura crítica e ética e respostas de qualidade ancoradas no nosso Código de Ética e nosso projeto ético-político. Nossos instrumentos nos permitem contribuir para o desenvolvimento de ações coletivas da sociedade e dos movimentos sociais que visem a defesa, conquista e ampliação dos direitos sociais.
Precisamos também desenvolver condições reais para uma intervenção efetiva em um contexto de violação de direitos, contribuindo sempre com outros segmentos que defendem os mesmo princípios e as mesmas visões no tocante aos direitos sociais. O que estamos vivenciando é de fato um grande desafio, com retrocessos em vários aspectos, e isso tem levado à reflexão sim, mas acima de tudo à luta.
Não podemos nos calar diante de ameaças a direitos adquiridos, nem ficar de braços cruzados com os desmontes que estão acontecendo no Brasil, assim como a constante ameaça que o ECA vem sofrendo. Cabe a nós enquanto profissionais defender esse Estatuto com muita força e coragem.
A realidade vivenciada pela população usuária dos serviços de atendimento social é permeada por conflitos e outras situações que requerem cuidados especiais quanto à nossa intervenção. Dessa forma, é necessário o engajamento em ações guiadas pelo projeto ético-político, comprometidas com as necessidades diárias que se apresentam, apropriando-se de conhecimento para estruturar saber e prática.
Por mais que nos julguemos preparados, não é fácil lidar com alguns aspectos, com pessoas em situação de vulnerabilidade, com direitos violados. Isso exige de nós, sobretudo, competências especiais para propor boas soluções.
