O Conselho Regional de Serviço Social do RN (Cress/RN), em virtude dos trágicos acontecimentos envolvendo a crise penitenciária no estado, está integrando a Frente de Apoio aos Familiares e de Acompanhamento do Sistema Penitenciário do RN. A entidade fará parte de uma ação humanitária e irá compor uma equipe de apoio psicossocial e jurídico.
A equipe terá assistentes sociais, psicólogos/as e advogados/as e fará o acolhimento às famílias das vítimas do massacre de Alcaçuz, bem como o levantamento de informações sobre os presos e a situação na penitenciária. O/a assistente social, conforme prevê o Código de Ética, tem o dever de integrar grupos de ações humanitárias e atuar nessas linhas de apoio.
Nota da Frente de Apoio aos Familiares e de Acompanhamento do Sistema Penitenciário do Rio Grande do Norte – 17/01/17
Diante da barbárie ocorrida na Penitenciária Estadual de Alcaçuz, com extremas violações aos direitos humanos, resultantes da situação de crise prolongada do Sistema Prisional e de um Estado Penal que banaliza a vida e a dignidade da pessoa humana, as entidades da sociedade civil organizada, subscritoras desta nota, vem informar à sociedade potiguar a criação de um grupo para realização de esforço conjunto de apoio e ações humanitárias para mitigar os efeitos dos eventos ocorridos e que estão ainda se desenvolvendo no referido estabelecimento prisional, bem como para observar as ações adotadas pelo Estado para resolução da crise.
Entendemos que neste momento é imprescindível o acolhimento psicossocial e jurídico às famílias de presos, em razão da chacina ocorrida na referida penitenciária, bem como a realização de ações humanitárias de acolhimento, diagnóstico e busca de respostas às demandas postas pelos presos e seus familiares neste momento de graves violações dentro do sistema prisional, valendo-se dos ofícios e das diversas profissões dos membros das instituições abaixo descritas, para cumprimento da missão a que se propõe o grupo.
Na qualidade de grupo de apoio e observação da crise no Sistema Prisional, composto por membros de organizações da sociedade civil, esta Frente necessitará do Governo do Estado do RN, para a realização das ações a serem desenvolvidas, o devido e necessário apoio, de maneira que seja possível:
I – Contato direto, imediato e contínuo com o Ouvidor da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Norte, com a garantia de que este tenha acesso rápido às medidas adotadas pelos organismos governamentais na resolução da crise;
II – Autorização para acompanhamento técnico dos trabalhos do ITEP com relação às vítimas dos ataques, com a devida observação dos laudos e acesso aos livros, objetivando auxiliar na qualificação e quantificação dos cadáveres, por parte de uma equipe de pesquisadores do OBVIO/RN – Observatório da Violência do Rio Grande do Norte;
III – Acesso por parte da Pastoral Carcerária e\ou dos demais membros da Frente à parte interna da unidade prisional;
IV – Ampla, geral e irrestrita divulgação por parte do Governo do Estado da existência desta Frente, que tem seu funcionamento de maneira interinstitucional e multidisciplinar, tendo como referência de atendimento às famílias a sede da Pastoral Carcerária – Vicariato Social da Arquidiocese de Natal/RN.
As entidades aqui representadas reafirmam o compromisso com os Direitos Humanos e, bem por isso, com o cumprimento da Lei de Execuções Penais e a observância do art. 5° da Declaração Universal dos Direitos Humanos, o qual determina que “Ninguém será submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes”.
São signatários:
Arquidiocese de Natal;
Associação Brasileira de Psicologia Social – ABRAPSO-RN;
Observatório da Violência – OBVIO/RN;
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCrim/RN;
Pastoral Carcerária do Rio Grande do Norte;
Comissão de Advogados Criminalistas – OAB/RN;
Comissão de Segurança Pública e Política Carcerária – OAB/RN;
Comissão de Direitos Humanos – OAB/RN;
Conselho Regional de Serviço Social – CRESS 14° região;
Conselho Regional de Psicologia – CRP 17° Região
Departamento de Antropologia da UFRN;
Departamento de Sociologia da UFRN;
Coordenação do Curso de Direito da UFRN;
Juristas Potiguares pela Democracia;
Programa Novos Rumos – TJRN;
Ouvidoria Geral da SESED – Secretaria de Segurança Pública;
Programa Motyrum de Educação Popular em Direitos Humanos -UFRN;
Centro Acadêmico Amaro Cavalcanti – CAAC / Direito – UFRN;
Observatório da População Infantojuvenil em contextos de violência – OBIJUV/UFRN;
Fórum Brasileiro de Segurança Pública – FBSP;
Centro de Referência em Direitos Humanos – CRDH;
Conselho Estadual de Direitos Humanos e Cidadania – COEDHUCI;
Base de Pesquisa em Ciências Criminais – Faculdade Maurício de Nassau;
Coletivo de Pesquisa e Ativismo Criminológico – CPAC;
Grupo de Pesquisa em Ciências Criminais e Segurança Pública do Centro de Pesquisa e Aplicação do Direito / CPAD – BCEJ.
NOTA PÚBLICA – 18/01/17
A Frente de Apoio aos Familiares e Acompanhamento do Sistema Penitenciário, por intermédio desta nota, repudia os ataques desencadeados como reação à crise no sistema penitenciário potiguar.
Nas últimas horas, veículos foram queimados em zonas distintas da cidade do Natal. Ultimamente, esta tem sido uma prática constante por parte do crime organizado, como forma de questionar a omissão do Estado e dos demais agentes públicos na administração das unidades prisionais e na efetivação do mínimo de dignidade aos apenados.
A Frente despreza essa prática e não enxerga na ampliação da violência uma alternativa para a resolução da problemática de um sistema violento e violador. Dessa forma, endossamos o apelo da sociedade civil por paz e segurança. Todavia, não vemos como isso pode se materializar sem o compromisso do Executivo com a construção de um sistema penitenciário mais humano e em consonância com os valores de um Estado Democrático de Direito.
