O governo ilegítimo, logo em seus primeiros dias, ainda na condição de interino, deferiu o mais doloroso golpe de desmonte na seguridade social (e, especialmente na previdência social) em seus 93 anos de existência: extinguiu o Ministério da Previdência Social e transferiu o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) para o Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA). Desde o início, portanto, o governo demonstrou sua vontade no desmonte dessa política.
Seguindo essa linha de ataque, editou novas medidas referentes às regras de acesso aos benefícios previdenciários, como apontou também a necessidade urgente de uma revisão dos benefícios aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, em cumprimento a MP 739/2016, excluindo do processo revisional os demais serviços da instituição. O argumento da crise e do déficit fiscal tornou-se justificativa para atribuir a culpa do aumento das contas públicas ao falacioso déficit da previdência social. E, mais uma vez, os/as trabalhadores/as brasileiros/as são chamados a pagar a fatura, perdendo seus direitos tão duramente conquistados.
Esse processo de desmonte continua com a mais recente medida tomada, atingindo os serviços previdenciários – Reabilitação Profissional e Serviço Social – existentes na instituição há mais de 70 anos. Um dia após participar de uma reunião com representantes da categoria de assistentes sociais e “garantir” o processo democrático de escolhas das Representantes Técnicas do Serviço Social nos locais em que estavam vagos, os gestores editaram a Portaria 22/DIRSAT/INSS, exonerando as profissionais que ocupavam a função Representação Técnica do Serviço Social e da Reabilitação Profissional nas superintendências (RET). Segundo a portaria editada, a exoneração das profissionais compõe o processo de reorganização do fluxo técnico afetos aos serviços já mencionados. Entretanto, a referida portaria não exonerou profissionais da perícia médica que ocupam função semelhante.
Lamentamos e repudiamos o tratamento que a atual direção do INSS vem dando a esses serviços, não respeitando os acordos firmados nas reuniões com os/as representantes da categoria (CFESS e FENASPS).
Repudiamos também a atitude da atual gestão do INSS, visto que está sendo extremamente desrespeitosa e arbitrária, desmontando o Serviço Social e destruindo as equipes multiprofissionais e a várias atribuições historicamente construídas no INSS, ao mesmo tempo em que supervaloriza a figura do perito médico.
Diante dessa realidade, se torna ainda mais urgente reagir às recentes medidas implementadas e as já sinalizadas pelo governo ilegítimo.
Por isso, reivindicamos:
Revogação da Portaria nº 22/DIRSAT/INSS, de 29 de setembro de 2016;
Cumprimento dos acordos firmados nas reuniões com os representantes das entidades (CFESS e FENASPS);
Reestruturação da equipe da Divisão de Serviço Social;
Manutenção dos atuais modelos de avaliação da deficiência para acesso aos benefícios de prestação continuada/BPC e a aposentadoria da pessoa com deficiência!
Previdência social é direito social!
Seguridade Social pública-estatal, universal e gratuita é possível!
Nenhum direito a menos!
Valorização dos/as trabalhadores/as já!
Conselho Federal de Serviço Social (CFESS)
Gestão: Tecendo na luta a manhã desejada (2014/2017)
