Na quarta-feira (20), a conselheira do CFESS Solange Moreira, acompanhada da assessora jurídica Sylvia Terra e da assessora especial Cristina Abreu, se reuniu com representantes do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe Nacional), em Brasília (DF). Na pauta, a regulamentação e cumprimento, pelo governo federal, da lei 12.317/2010, que determinou as 30 horas de trabalho semanais sem redução salarial para assistentes sociais.
A implementação da normativa vem sendo negada pelo governo federal, respaldado por uma portaria do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Mpog), que entende ser esta lei aplicável apenas aos/às trabalhadores/as regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e não pelo regime estatutário.
Diante disso, as duas entidades (CFESS e Sinasefe) decidiram por acionar juridicamente o governo federal, por meio de uma ação a ser construída coletivamente pelas respectivas assessorias jurídicas. Além disso, o CFESS e o Sinasefe irão solicitar uma audiência com representantes do Mpog, já para o mês de setembro.
A conselheira do CFESS Solange Moreira avalia que este será mais um passo na luta contra a regressão de direitos da classe trabalhadora e contra a precarização das condições de trabalho. “A luta coletiva torna os/as trabalhadores/as mais fortes. Nesse sentido, precisamos garantir que os direitos conquistados sejam efetivamente cumpridos pelo governo e pelos/as empregadores/as”, afirma a conselheira.
*Fonte: CFESS
