Para quem não sabe, o CFESS é um dos representantes do segmento de trabalhadores/as no Conselho Nacional de Saúde (CNS), espaço público de caráter permanente e deliberativo de controle social na área. Dentre as comissões de trabalho existentes no CNS, o CFESS é membro da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep), cuja principal atribuição é o exame dos aspectos éticos das pesquisas, além de elaboração e atualização das diretrizes e normas para a proteção dos direitos de participantes em pesquisas cientificas que envolvem seres humanos.
A conselheira do CFESS Alessandra Souza, representante na Conep, explica que esta comissão é fundamental para o desenvolvimento da pesquisa científica no Brasil pautada pelos principios éticos, atividade que abrange um grande número de assistentes sociais, pesquisadores/as e docentes. Ela acrescenta que as normativas sobre a ética em pesquisa emergem de um processo de luta em nível mundial e nacional, diante dos abusos e violação dos direitos humanos cometidos contra os/as participantes da pesquisa em nome de um suposto avanço da pesquisa científica.
A Conep e os Comitês de Ética em Pesquisa (CEPs) têm composição multidisciplinar, com participação de pesquisadores/as, juristas, profissionais de saúde, das ciências sociais, humanas e exatas e representantes de usuários/as. E o fato da mesma se constituir e permanecer inserida no âmbito do controle social democrático possui um aspecto de extrema relevância
Projeto de Lei 200
Uma questão que envolve a Conep atualmente é o projeto de lei do Senado (PLS) nº 200/2015, que dispõe sobre princípios, diretrizes e regras para a condução de pesquisas clínicas em seres humanos por instituições públicas ou privadas. A conselheira do CFESS Alessandra Souza analisa que o objetivo do PLS é de retirar a Conep do CNS.
Ela explica que a atual versão do substitutivo ao projeto de lei, que tramita no Senado, foi aprovada pela Comissão de Ciência e Tecnologia no dia 15 de março. Apesar de trazer algumas alterações, a versão mantém a proposição de tornar a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) o órgão que terá “caráter normativo, consultivo, deliberativo e educativo, competente para proceder à regulação, fiscalização e controle ético da pesquisa clinica”.
Segundo Alessandra, “isso significa retirar tais atribuições do CNS, órgão de controle social com participação democrática dos diversos segmentos. Os principais aspectos nefastos do projeto, contestados pelo CNS, dizem respeito à garantia de medicamento pós-estudo aos/às participantes de pesquisa; às instancias de análise ética dos protocolos de pesquisa, uso de material biológico de acordo com as normativas já estabelecidas e uso do placebo”.
A conselheira do CFESS afirma ainda que. em todo o mundo, os interesses do grande capital, representado pela indústria farmacêutica, têm investido contra as normativas que asseguram os direitos dos/as participantes de pesquisa e cabe ressaltar que o Brasil tem resistido, o que fica evidente ao deixar de ser signatário da versão mais recente da Declaração de Helsinque, por divergências profundas e inconciliáveis em relação aos critérios de uso de placebo e o acesso ao produto investigacional após o estudo.
“Consideramos o PLS 200 um grave ataque aos ganhos no campo dos direitos dos/as participantes de pesquisa e chamamos toda a categoria de assistentes sociais e a sociedade a se posicionar contrária a este projeto de lei”, completa ela.
Clique aqui, acompanhe a tramitação do projeto de lei e envie sua manifestação
*Fonte: CFESS
