O Conselho Regional de Serviço Social do Rio Grande do Norte – 14ª Região (CRESS-RN) vem a público manifestar seu repúdio à publicação feita no Diário Oficial do Município de Parnamirim no dia 19 de março de 2024, sobre o Dia Municipal Contra o Aborto e a Semana de Conscientização Contra o Aborto.
Sabe-se que o aborto legal é um direito reconhecido pela Constituição Federal brasileira, que permite a realização do procedimento em caso de estupro e risco de morte à pessoa gestante, bem como em caso de anencefalia fetal, autorizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Assim, diante dessa realidade, é imprescindível que assistentes sociais possuam uma atuação profissional estratégica no atendimento de qualidade às pessoas que têm direito ao aborto legal, como mulheres, crianças, adolescentes, vítimas de violências sexuais e demais pessoas que gestam, uma vez que são profissionais que atuam no acolhimento, escuta qualificada, orientação sobre os direitos que perpassam a saúde da mulher e realizam encaminhamentos na rede de Saúde.
Falar sobre aborto é defender que, enquanto profissionais que atuamos com as mais diversas expressões da questão social, não podemos reduzir essa atuação e debate a uma questão meramente moral ou religiosa. Não se resume a ser a favor ou contra o aborto e sim problematizar quais os impactos trazidos para essa mulher que necessita de um atendimento humanizado e sem preconceitos, com apreensão da realidade de forma ampla.
Enquanto profissão cujo Código de Ética tem como valor ético central a liberdade e como princípios a defesa intransigente dos direitos humanos e a recusa do arbítrio e do autoritarismo, não podemos nos eximir de prestar informações e orientações às/aos usuárias/os, assim como não nos cabe julgar as escolhas da população e/ou bloquear o acesso a direitos, independentemente das nossas convicções pessoais.
É importante enfatizar que a defesa da legalização do aborto diz respeito à defesa da ampliação dos direitos sociais, das políticas públicas e segue em busca da emancipação humana e da justiça reprodutiva. O Serviço Social defende a legalização do aborto na perspectiva do compromisso com a autonomia e a liberdade da mulher, considerada um sujeito de direitos e soberana de suas decisões e projetos de vida.
Portanto, o Conjunto CFESS-CRESS vem se posicionando em defesa do direito de decidir, entendendo o aborto enquanto uma questão de saúde pública e direito das mulheres, bem como de uma rede fortalecida de atenção aos direitos sexuais e reprodutivos de todas as pessoas, para que sejam protagonistas das suas decisões, sem julgamentos ou obrigadas a tomar decisões por moralismo de uma sociedade machista.
Natal, 2 de abril de 2024.
Conselho Regional de Serviço Social do RN
Gestão “Lutar e resistir para o futuro construir”
Gestão “Mulheres de luta em defesa da democracia”
