O Ministério Público do RN (MPRN) recomendou, neste mês de março, às Prefeituras e às Secretarias Municipais de Educação de Florânia e Tenente Laurentino Cruz que cumpram integralmente a Lei Federal 13.935/2019, que trata sobre a prestação de serviços de Serviço Social e Psicologia na rede pública.
As recomendações incluem a adoção de medidas para assegurar a inserção das/os profissionais no quadro de servidoras/es da rede de ensino, em conformidade com a legislação, sendo proibido compartilhar carga horária com outras políticas públicas, como a Assistência Social e a Saúde.
As gestões deverão promover um estudo, com um relatório final conclusivo, apontando o diagnóstico local, o dimensionamento da quantidade de profissionais necessárias/os para atender à rede, bem como as respectivas atribuições da equipe e de cada profissional.
Os relatórios devem ser encaminhados às respectivas Promotorias de Justiça. No caso de realização de processos seletivos para o provimento emergencial dos cargos, o MPRN recomenda que os Municípios iniciem os trâmites para a realização de concurso público para a provisão efetiva dos cargos assim que as vagas forem preenchidas.
*Com informações do site do MPRN.
