A Coordenação da Seccional Mossoró do Conselho Regional de Serviço Social do RN (Cress/RN) emitiu nota sobre o posicionamento em relação à nomeação da primeira-dama da cidade como secretária do Desenvolvimento Social e Juventude.
Confira:
A ASSISTÊNCIA SOCIAL E O PRIMEIRO DAMISMO
A assistência social obteve através da Constituição Federal de 1988 um grande avanço, pois pela primeira vez essa era legitimada como uma política, implicando no seu reconhecimento como um direito do cidadão e dever do Es-tado. Essa regulamentação, fruto das lutas dos trabalhadores da assistência e movimentos sociais, significou um avanço em contraposição à política assis-tencialista e de favoritismo historicamente construída no Brasil por meio da forte presença do “Primeiro Damismo”.
Com a sua regulamentação pela Lei Orgânica da Assistência Social (LO-AS) e posteriormente em 2004 pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a assistência social no município de Mossoró foi reorganizada para atender aos princípios e diretri-zes preconizados por esses dispositivos legais.
Assim, tivemos a implantação dos primeiros equipamentos sociais, conforme previsto pelo SUAS, além da contratação de profissionais competentes (dentre eles assistentes sociais) via processo seletivo e muito recentemente o primeiro concurso público na área da assistência social na cidade.
Diante desse contexto, esperamos que a recente nomeação da “Primeira Dama” enquanto Secretária do Desenvolvimento Social e Juventude da cidade de Mossoró-RN não signifique um retrocesso às práticas assistencialistas e às políticas de favoritismos que é a característica principal deste processo de nomeação.
Diretoria Seccional Mossoró – CRESS/RN
Gestão 2014-2017 – “É uma só voz… É você, somos nós!”
