CFESS defende ampliação de financiamento e condições de trabalho na Conferência Nacional de Assistência Social

O CFESS se organizou para que o serviço social tivesse uma participação expressiva na Conferência. Para isso, esteve presente no estande cedido pela Conferência para o Fórum de Trabalhadores e Trabalhadoras do SUAS (FNTSUAS), onde distribuiu uma série de materiais essenciais para o exercício profissional (livros, brochuras, cartazes, manifestos), reuniu-se com assistentes sociais durante o evento, além de integrar outros espaços em que trabalhadores e trabalhadoras e população usuária da assistência social puderam debater os desafios diários da área.

Da abertura da Conferência, que teve a presidenta Dilma Rousseff e a ministra Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello, comemorando o avanço dos investimentos federais para a área, ao encerramento, com a leitura das moções, o Conselho Federal esteve firme na defesa de duas frentes que considera essenciais: a defesa de 10% do orçamento da seguridade social para os serviços socioassistenciais e a luta por condições de trabalho para quem integra o Suas.

A primeira delas está muito bem explicada no CFESS Manifesta elaborado especialmente para o evento: “a discussão do financiamento implica no necessário debate acerca do orçamento da assistência social, o que requer compreender a importância de situá-lo como parte do orçamento da seguridade social e exigir o fim imediato das medidas de Desvinculação das Receitas da União (DRU)”. De acordo com o documento, que utilizou dados do governo federal, em 2013, 74% dos recursos da seguridade foram destinados para a previdência social, 15% para a saúde e 11% para a assistência social – considerando, neste percentual, o Benefício de Prestação Continuada (BPC), a Renda Mensal Vitalícia (RMV, Programas de Transferência de Renda) – restando apenas 1,05% do orçamento para o cofinanciamento dos serviços, programas, projetos, política de educação permanente e os planos do governo federal (Brasil Sem Miséria, Enfrentamento ao Crack e outras drogas, Viver Sem Limite).

“Há um significativo aumento do orçamento do governo federal para a assistência social nestes anos de SUAS, mas este valor não se traduziu em financiamento dos serviços que assegurasse as proteções da assistência social. Há uma concentração desse investimento nos programas de transferência de renda, como o Bolsa Família. Portanto, não se trata apenas de defender o percentual de 10% da seguridade, mas que esse percentual seja destinado aos serviços continuados”, explica a coordenadora da comissão de Seguridade Social do CFESS, Marinete Moreira.

http://www.cfess.org.br/arquivos/2013cfessmanifesta_9confassistencia-CFESS.pdf

A outra frente defendida pelo CFESS durante toda a conferência foi a luta por condições dignas de trabalho para quem atua no SUAS, que reflete na qualidade dos serviços prestados. O Conselho Federal, uma das entidades que coordena o FNTSUAS, reforçou a campanha “Por Concurso Público e contra a Precarização do Trabalho no SUAS”, que tem como mote criativo “Nosso trabalho com direitos é direito social para você”. “Estivemos durante toda a conferência alertando o governo federal, trabalhadores e trabalhadoras e população usuária do SUAS que a melhoria das condições de trabalho é um dos fatores determinantes para a qualidade do atendimento da população usuária das políticas sociais. Para isso, é fundamental a realização de concursos públicos e desprecarização do trabalho”, enfatizou a conselheira do CFESS Rosa Prédes.

Como de costume em toda conferência nacional, o CFESS organizou uma reunião com assistentes sociais que participavam do evento para dar informes à categoria e ouvir suas demandas.

O encontro ocorreu na terça-feira (18) e contou com cerca de 300 assistentes sociais.

As principais dúvidas e demandas apresentadas foram: problemas para cumprimento, por parte de diversos órgãos, da lei que determina a carga horária máxima de assistentes sociais em 30 horas semanais; a tramitação do projeto de lei do piso salarial para a categoria; os entraves para aprovação do PL Educação; imposições do judiciário sobre o trabalho de assistentes sociais na assistência social.

As conselheiras Rosa Prédes e Marinete Moreira responderam todas as questões, sugerindo algumas ações coletivas.

Em relação ao PL do piso salarial, o CFESS informou que se reuniu com o relator do projeto, Cláudio Puty (PT-PA), que se mostrou sensível ao projeto. Entretanto, o mesmo ainda não deu seu parecer e o PL está parado por conta disso. O Conselho Federal está tentando agendar para 2014 uma nova reunião com o parlamentar.

Sobre as 30 horas, as conselheiras lembraram das ações políticas e da ação jurídica do CFESS para que a lei seja cumprida. “Sabíamos que seria preciso muita luta para que nosso direito saia do papel”, lembrou Marinete Moreira, que ressaltou que é preciso que a categoria mantenha a mobilização.

Quanto ao PL Educação, Rosa Prédes fez questão de ressaltar a manobra do governo federal, por meio do Ministério da Educação, para retirar o projeto da pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. “O CFESS e o CFP estão articulando um encontro com representantes do ministério para tentar fazer com que o PL volte para a pauta”, afirmou.

No que diz respeito às demandas sobre o exercício profissional no SUAS, Rosa lembrou que as Comissões de Orientação e Fiscalização (COFI) dos CRESS são espaços essenciais de denúncia da categoria. A conselheira destacou ainda a importância de assistentes sociais integrarem os fóruns estaduais de trabalhadores e trabalhadores do SUAS (FETSUAS). “Precisamos ocupar e fortalecer estes espaços coletivos”, finalizou.

Neste mesmo dia, o CFESS esteve junto com FNTSUAS na organização de um encontro com população usuária e trabalhadores e trabalhadoras do SUAS, com a intenção de fortalecer politicamente o Fórum e traçar bandeiras unificadas de luta.

Imagem mostra estande com diversos livros e brochuras distribuídos pelo CFESSNo estande, assistentes sociais tiveram acesso a uma série de materiais essenciais para o dia a dia de trabalho (foto: Rafael Werkema)

O CFESS participou também, no dia 16/12, na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), da sessão solene de comemoração dos 20 anos da LOAS.

A conselheira Alcinélia Moreira esteve na sessão e comentou a importância da data. “A Lei Orgânica de Assistência Social é um marco no que diz respeito à luta por direitos no Brasil. Se antes a assistência social se resumia a ações assistencialistas, esparsas e emergenciais, hoje temos uma política que busca a garantia de direitos sociais. Entretanto, é preciso aperfeiçoá-la”, enfatizou.

A LOAS foi criada pelo decreto n° 8.742, em 7 de dezembro de 1993, e é ela que dá condições para que os artigos da Constituição Federal que tratam da Assistência Social sejam cumpridos.  O artigo 203, por exemplo, assegura que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; o amparo às crianças e adolescentes carentes; a promoção da integração ao mercado de trabalho; a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

A avaliação do CFESS sobre a Conferência é positiva. “Foi um momento ímpar para que a política de assistência social se consolide enquanto direito, pois se temos avanços concretos também temos enormes desafios”, afirmou a conselheira do CFESS Marinete Moreira. Para ela, apesar do cenário positivo apresentado por gestores e gestores no enfrentamento à pobreza, com destaque para os programas de transferência de renda, a luta pela socialização da riqueza socialmente produzida, pelo acesso ao trabalho, pela ampliação dos direitos sociais em especial os da seguridade social necessitam de afirmação  e ação cotidiana. “Isso exige mobilização, fortalecimento dos movimentos sociais, em especial, da representação da população usuária e de trabalhadores e trabalhadoras. E foi esta mensagem que o CFESS buscou imprimir nos seus manifestos e posicionamentos”, finalizou.

Além do CFESS Manifesta, adesivos e banners elaborados para a Conferência, o CFESS lançou também o folder “Reduzir a maioridade penal e aumentar o tempo de internação de adolescentes? Sou contra!”, explicando os motivos que fundamentam a posição da entidade contra essas propostas.