A presidente do Conselho Regional de Serviço Social do RN (Cress/RN), Jussara Nascimento, participou, na tarde desta quinta-feira (13), na Assembleia Legislativa do RN, da audiência pública que contou com a presença do consultor da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Liorcino Mendes. O debate girou em torno do Sistema de Garantia de Direitos Humanos LGBT no RN.
Liorcino expôs as políticas de Direitos Humanos LGBT que têm sido implementadas nos últimos anos e falou dos principais desafios enfrentados. Ele listou iniciativas como o Disque 100, o Centro de Referência em Direitos Humanos, o Comitê de Enfrentamento à Homofobia e o Conselho Nacional Contra a Homofobia, que têm realizado levantamentos e promovido debates junto ao Estado, movimentos sociais e sociedade civil sobre a garantia desses direitos.
O consultor falou, ainda, da legislação que ainda precisa avançar nos Direitos Humanos LGBT. “Temos a Lei Maria da Penha, que obviamente protege a lésbica, mas o Projeto de Lei 122 está tramitando há 11 anos sem ser aprovado”, lamentou, referindo-se ao texto que adiciona a homofobia como crime. Ele citou, ainda, a luta para que os nomes sociais sejam efetivados e a jurisprudência que já reconhece a união estável entre pessoas do mesmo sexo. “Ainda há muito o que ser conquistado em Direitos Humanos, tanto para mulheres, negros, crianças e homossexuais”, refletiu.
Denúncias
Ao falar sobre o Disque 100, serviço de denúncia de qualquer violação de Direitos Humanos, Liorcino disse que foram computadas, em 2011, 6.809 ligações relatando casos da comunidade LGBT. Desse total, 42,5% seriam violações de cunho psicológico, 22,3% seriam casos de discriminação e 15,9% de violência física. “Mas sabemos que ainda há muitos casos não notificados, muitos gays que naturalizam a violência e resolvem pelas vias de fato”, analisou o consultor, informando, ainda, que somente 61 ligações, até agora, em 2012, foram oriundas do RN.
Ainda de acordo com ele, foram registrados pelo menos 278 crimes no país, no ano passado, motivados por homofobia, mas ainda há muita resistência dos órgãos investigativos em apurar os casos sob esse enfoque. “Há preconceito inclusive nas delegacias, no momento em que o gay ou travesti vai fazer um boletim de ocorrência ou que parentes querem explicações sobre a morte de um filho homossexual foi assassinado”.
Luta do Conjunto CFESS-Cress
A presidente do Cress/RN, quando abertas as falas dos participantes, falou da luta do Conjunto CFESS-Cress pela efetivação de políticas que garantam à comunidade LGBT seus Direitos Humanos e o fim da clandestinidade nos dados oficiais, além da aprovação do PL 122. Para Jussara, um atendimento digno aos homossexuais passa por questões políticas. “Se temos concursados na rede de atendimento, o compromisso será apenas com aquele/a que é atendido/a; se esse/a profissional é terceirizado, seu compromisso é com quem deu o cargo”, criticou Jussara, ressaltando que o Estado ainda é o maior violador de Direitos Humanos no país.4
Sobre o Disque 100, a presidente alertou, finalizando sua intervenção, para o fato de que, mesmo a iniciativa sendo importante, é preciso aparelhar os serviços públicos para que haja uma resposta rápida e incisiva para as denúncias. “Se todo mundo resolver denunciar, o sistema não vai suportar, como já não suporta”, criticou. “Já trabalhei atendendo a esses casos do Disque 100 e algumas ligações datavam de meses atrás e, em alguns casos, eram repetidas”, completou.
