Para quem não se lembra, a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), foi criada pela Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, dias depois de a 14ª Conferência Nacional de Saúde deliberar contra os novos modelos de gestão privatistas, inclusive contra a empresa. A partir daí, a Ebserh foi imposta pelo governo federal como única alternativa para administrar os hospitais universitários pelo Brasil.
Entretanto, movimentos em defesa da saúde pública, universal, de qualidade e gratuita, como a Frente Nacional contra a Privatização da Saúde, da qual o CFESS faz parte, têm criticado a implantação da Ebserh, afirmando que a empresa representa uma séria ameaça à educação e à saúde pública, já que propõe um modelo de gestão hospitalar que segue uma lógica mercantil, pois permite a exploração de atividade econômica nos hospitais universitários e acaba com o Regime Jurídico Único, pois os contratos dos/as empregados/as da empresa são regidos apenas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Até o momento, dos 47 hospitais universitários vinculados às 33 universidades federais, 23 assinaram contrato com a Ebserh. A maioria desses contratos foi assinada por reitores/as das universidades, com explícita rejeição da comunidade universitária e sob pressão do governo federal. A Frente Nacional contra a Privatização da Saúde, a partir dos problemas evidenciados nos hospitais já geridos pela empresa, elaborou o Relatório Analítico das Irregularidades e dos Prejuízos à Sociedade, aos Trabalhadores e ao Erário, causados pela Ebserh.
Foi nesse sentido que a Frente teve audiência com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), José Antonio Dias Toffoli, na última quarta-feira (25), em Brasília (DF). Dias Toffoli é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.895/2013, que questiona a Lei nº 12.550/2011, que criou a EBSERH. Esta ADI foi formulada pelo então Procurador-geral da República, após representação à PGR feita por ANDES, FASUBRA, FENASP e Frente Nacional. Antes, porém, o movimento se reuniu com o Subprocurador-geral da República, Dr. Humberto Jacques, e com o coordenador de relações institucionais da Procuradoria-geral da República (PGR), Dr. Peterson de Paula.
O objetivo da audiência foi entregar ao magistrado do Supremo o referido Relatório Analítico, com dois anexos – Relatório da Auditoria realizada pelo DENASUS/MS no Hospital Universitário da UFPI e Dossiê sobre a situação do Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Pernambuco – e solicitar a realização de uma audiência pública sobre a Ebserh e o breve julgamento da ADI 4895/2013 no tribunal. Também foi entregue um abaixo-assinado com mais de 8 mil assinaturas, contra a implantação da Ebserh em todo o Brasil, e um manifesto contra a empresa, com assinaturas de centenas de entidades.
“Nosso intuito é ampliar o debate com a sociedade e os movimentos e entidades defensoras da saúde e da educação pública no país, de modo a tornar públicos os prejuízos que essa implantação vem trazendo aos hospitais universitários brasileiros”, destaca a assistente social e representante da Frente da Saúde, Valéria Correia. Ao final, o ministro se dispôs a fazer a articulação para realização da audiência, processo que será acompanhado pela Frente e pelo CFESS.
*Fonte: CFESS
