Você sabia que deixar de pagar as anuidades do Cress constitui infração disciplinar? E que as infrações disciplinares preveem multa, advertência reservada e pública, suspensão do exercício profissional e até cassação do registro profissional? Você sabia que a anuidade é um tributo obrigatório e que o/a profissional que possui débitos pode receber cobranças extrajudiciais e judiciais?
Essas e outras questões estão sendo esclarecidas pela campanha “EuTôLegal”, do Conselho Regional de Serviço Social do RN (Cress/RN) – 14ª Região, que visa aumentar o número de adimplentes da entidade, que, atualmente, possui mais de 60% do quadro de inscritos/as ativos/as em situação de dívida.
O/a profissional inadimplente pode ter seu nome inscrito no Livro da Dívida Ativa da União, podendo ser cobrado/a perante a Justiça Federal por meio de execução fiscal. O conselho também é obrigado a fazer a cobrança judicial, o que poderá causar, entre outros inconvenientes, bloqueios e penhora de bens do/a devedor/a.
Em consonância com o direcionamento do Conjunto CFESS-Cress de educar e informar para não punir, o Cress/RN lançou uma campanha que começou em outubro visando realizar uma atualização cadastral dos/as profissionais inadimplentes e informar que estão em débito. Além disso, a 14ª Região está negociando as dívidas, com parcelamento em até 10x ou retirada total de juros e multa para pagamento à vista.
Um conselho forte e atuante necessita de cada profissional, afinal a receita dessas entidades depende exclusivamente do pagamento das anuidades. O Cress/RN, por exemplo, arca com gastos mensais como pagamento de folha de funcionários. Eles profissionalizaram a entidade que hoje conta com contadora, advogada, jornalista, técnico em informática, agentes fiscais e técnicas-administrativo. Além disso, o conselho necessita de verba para organizar eventos, pagar contas mensais, oferecer melhor infraestrutura na sede e seccional e fortalecer suas lutas políticas.
#EuTôLegal – condições de pagamento
– Abatimento total de juros e multas para pagamento do débito à vista
– Parcelamento em até 6x no boleto bancário para quem deve até três anuidades
– Parcelamento em até 8x no boleto bancário para quem deve a partir de quatro anuidades
– Parcelamento em até 10x no cartão de crédito (exceto o Hiper) para qualquer profissional
#EuTôLegal – atualize seus dados!
A equipe do Cress/RN está telefonando para os/as profissionais inadimplentes visando informar sobre a campanha e realizar a atualização cadastral. Caso você queira negociar sua dívida e informar novos dados como endereço e telefone, envie um e-mail para nós: eutolegal@cressrn.org.br.
#EuTôLegal – compareça ao Cress/RN!
O/a profissional que negociar com o Cress/RN deverá comparecer pessoalmente à sede em Natal ou seccional em Mossoró para assinar um Termo de Confissão de Dívida e validar a negociação. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h. Caso não esteja exercendo a profissão, o/a assistente social pode cancelar seu registro após a quitação do débito, podendo, posteriormente, se desejar, fazer uma reinscrição.
Muitos/as profissionais se equivocam ao pensar que podem parar de pagar a anuidade no momento em que deixam de atuar como assistentes sociais. Somente cancelando o registro é que as anuidades cessam de ser geradas automaticamente no sistema.
Além disso, todos/as os/as profissionais em dia devem comparecer ao Cress/RN para carimbarem suas carteiras profissionais, afinal essa é a melhor forma de comprovar que estão em dia com o conselho, caso, por exemplo, percam os comprovantes de pagamento ou o sistema falhe no registro.
Fique legal com o Cress/RN! Evite cobranças e transtornos! Ajude-nos a construir um Serviço Social cada vez mais forte! Tem alguma dúvida? Mande para nós pelo e-mail eutolegal@cressrn.org.br.
