No Serviço Social brasileiro, é histórica a defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes, do cumprimento e fortalecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em especial nos espaços de controle social, que têm sofrido um grave desmonte no atual governo. Assim, o CFESS se integrou ao Movimento pela Proteção Integral de Crianças e Adolescentes, que lançará, nesta quarta, 16 de outubro, a campanha “Proteger é Garantir Direitos”.
O evento será às 17h, no auditório 333, 3º Andar, na PUC-SP, que fica na rua Ministro Godói, 969, Perdizes, São Paulo. A conselheira do CFESS Daniela Moller, que representa o Conselho no movimento, explica que a campanha é lançada em um momento de desfinanciamento das políticas públicas e da política de segregação de crianças e adolescentes do seu contexto familiar e comunitário.
“Neste cenário que vem apontando para um retorno e uma perspectiva menorista, que trata a infância e juventude sobre uma perspectiva tutelar ou punitiva, o Movimento compreendeu a necessidade de realizar uma campanha junto a diversas organizações e movimentos, que reafirme que a proteção de crianças e adolescentes só pode ser assegurada mediante a efetivação dos direitos fundamentais à educação, saúde, alimentação, meio ambiente, moradia, acesso a cidade, esporte, cultura, arte, lazer e a convivência familiar e comunitária”, explica Moller.
Conheça o Movimento
O Movimento pela Proteção Integral de Crianças e Adolescentes surgiu com a necessidade de enfrentamento ao PLS 394/2017, o denominado “Estatuto da Adoção”. À época, organizações de classe, movimentos sociais e núcleos de pesquisa voltados para a defesa dos direitos de crianças e adolescentes se organizaram, para evitar a aprovação desse projeto de lei do Senado.
“Isso porque grande parte dos dispositivos colocados na proposta tratavam de mecanismos para facilitar e acelerar a separação da criança e/ou adolescente de sua família de origem, para colocá-las em adoção. Isso tudo em um contexto de precarização das políticas sociais, o que impõe restrições à efetiva garantia de medidas de proteção que devem ser asseguradas como responsabilidade do Estado. Tal situação entretanto, só vem se agravando com a aprovação da Emenda Constitucional 95, que congela o orçamento público federal por 20 anos”, completa a conselheira do CFESS Daniela Moller.
Segundo Daniela, desde que foi criado, o Movimento pela Proteção Integral de Crianças e Adolescentes passou a acompanhar outros projetos de lei e medidas que comprometem os direitos fundamentais. Assim, não menos importante, foi o contexto político no país, em que o debate da redução da maioridade penal foi retomado, como proposta programática eleitoral, além de medidas punitivistas e segregadoras, dentre as quais a alteração na política de drogas, centrada em medidas penais ou no internamento de usuários/as, com desmonte da rede de atendimento em liberdade.
Nesse sentido, o CFESS convida os CRESS e os/as assistentes sociais a participarem dessa campanha, cuja principal tarefa será dialogar com a sociedade e realizar o debate com a população que faz uso das políticas sociais, construindo resistências ao processo de desmonte.
Participe!
Lançamento da Campanha “Proteger é garantir direitos” será lançada em São Paulo
