O Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT), vinculado ao Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT), divulgou, no último dia 14, nota de posicionamento sobre a redução da maioridade penal.
Confira na íntegra
COMITÊ NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA
Nota de Posicionamento
Brasília, 14 de agosto de 2015.
O Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura se posiciona absolutamente contrário à redução da idade penal, que, notadamente expressa na Proposta de Emenda Constitucional n. 171/1993, apresenta-se como medida justificadora das práticas de legislação penal de emergência. De outro modo e com finalidade encarceradora semelhante, alguns projetos de lei pretendem a alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) rumo ao aumento do tempo de internação em estabelecimento educacional (art. 121, ECA), cuja iniciativa também contesta.
Ilustrada pelo PLS n. 333/2015, a iniciativa defende o aumento do limite máximo de 03 para 10 anos de internação socioeducativa. Ambas as intenções legislativas promovem o acirramento do discurso sobre a criminalização da juventude; desresponsabilização de diversos setores fundamentais para a garantia de direitos humanos de adolescentes e jovens; ampliação da leitura periculosista sobre o desenvolvimento adolescente; e fragilização de mecanismos protetivos de garantia de direitos civis, políticos e sociais, como ao trabalho, sexuais e reprodutivos, habilitação automotiva etc.
Em primeiro plano, entre os 23.100 jovens privados de liberdade em 2013, apenas 11% estavam condenados por prática de delito com grave ameaça ou violência, representando queda em relação a 2012. Em segundo plano, 60% tinham entre 16 e 18 anos, 60% eram negros, 51% não frequentavam a escola, 49% estavam desempregados e 66% viviam em famílias em situação de vulnerabilidade social.
Levando-se em conta que a taxa de reincidência no âmbito criminal situa-se em mais de 70%, em face dos 54% da relativa ao sistema socioeducativo, é notória a anunciada falência das propostas que intentam reduzir a idade penal e aumentar o tempo de internação socioeducativa para um período maior do que a própria adolescência. Além disso, o aumento no encarceramento é um campo fértil para as práticas de tortura e maus tratos, visto ser um crime de invisibilidade, praticado de forma mais recorrente nos locais de privação ou restrição de liberdade.
1 – O Adolescente em Conflito com a Lei e o Debate sobre a Redução da Maioridade Penal, Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (IPEA), 2015.
2 – Projeto Justiça ao Jovem, Conselho Nacional de Justiça, 2011. Adicionalmente, segundo a Anistia Internacional, a Alemanha, a Espanha, a Venezuela e Colômbia reduziram há anos a maioridade penal, mas como essa medida não surtiu os efeitos pretendidos, tais países resolveram modificar suas legislações com vistas a retornar ao sistema penal anterior.
O Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura manifesta-se contra as duas propostas colocadas no debate, e reitera a necessidade urgente de se colocar no debate público a efetivação do cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente e do sistema de garantias de direitos. Estas são as políticas públicas que devemos discutir e colocar em prática, e não leis que recrudescem direitos e não resolvem o problema, ao contrário, somente os piora.
