Neste Dia do/a Servidor/a Público/a, temos uma edição muito especial do CRESS Entrevista, com Rivania Moura, assistente social, professora Drª. da UERN e presidenta do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES-SN).
Entre uma pausa e outra nas atividades docentes e de luta, ela conversou com o CRESS-RN sobre os impactos da PEC 32 para as/os assistentes sociais e a população que busca acessar direitos fundamentais.
“A contrarreforma administrativa não atinge só as/os servidoras/es públicas/os ou quem quer entrar no serviço público, mas o conjunto da classe trabalhadora, porque toda a sua lógica é de diminuir o papel e a responsabilidade do Estado”, diz.
Confira a entrevista na íntegra
CR: Como a PEC 32 pode alterar o acesso da população aos serviços e políticas públicas?
RM: Este projeto de contrarreforma administrativa visa, em um curto espaço de tempo, eliminar ou extinguir os serviços públicos. Ele propõe ampliar o processo de privatização, principalmente na Saúde, facilitando o processo das organizações sociais, leia-se privadas, e a terceirização na Educação.
Também há o impacto de colocar o Estado, como diz no projeto, como subsidiário, o que significa que só vai agir onde não for de interesse do mercado, da iniciativa privada, do lucro. Certamente, isto retira do Estado o que ainda temos da Constituição de 1988: a responsabilidade com as políticas públicas como Saúde, Educação e Previdência, áreas prioritárias no atendimento às/aos trabalhadoras/es.
Nesse sentido, temos discutido com a população que o projeto visa destruir o serviço público, diminuir o número de servidoras/es nos serviços, a entrada via concurso. Pode eliminar diversos órgãos importantes e possibilitar, com a privatização, que o que hoje é direito passe a ser mercadoria. A PEC não atinge só as/os servidoras/es públicas/os ou quem quer entrar no serviço público, mas o conjunto da população, porque toda a sua lógica é de diminuir o papel e a responsabilidade do Estado.
Sabemos que tem municípios brasileiros que têm 90% da população dependendo exclusivamente do SUS. Dizer que este sistema vai ser privatizado significa que estas pessoas não terão acesso à Saúde.
CR: Como o Serviço Social é afetado com a reforma administrativa?
RM: Nossa categoria é duplamente afetada. Primeiro enquanto classe trabalhadora que tem no serviço público seu local ainda mais expressivo de atuação. Atuamos diretamente na implementação, organização e coordenação das políticas sociais. E políticas sociais estamos entendendo como políticas operacionalizadas pelo âmbito do Estado para concretizar direitos da população. Viveremos uma maior precarização destes serviços também.
E depois enquanto usuárias/os do serviço público, pois a PEC atinge o conjunto da população. Somos sujeitos de direitos e estamos em um cenário de extinção profunda dos direitos sociais conquistados.
Vale ressaltar que a forma de ingresso das/os servidoras/es elimina o concurso e retorna às indicações políticas, à lógica de que as pessoas estão para servir o governo e não à população.
CR: Na sua opinião, a PEC 32 pode resgatar para as categorias profissionais a importância de fortalecerem seus sindicatos e conselhos de classe?
RM: Sim. Quero aproveitar para registrar que há uma luta intensa nestes últimos meses. Ela não se iniciou agora, mas tem se intensificado com atividades presenciais em Brasília. Estamos há sete semanas mantendo uma mobilização intensa, nos aeroportos, na Câmara, nos ministérios, na Praça dos Três Poderes para derrubar o projeto. Esta organização tem sido possível porque há uma unidade no âmbito do serviço público, mas também das centrais sindicais, do fórum das centrais.
CR: Como você analisa este e outros retrocessos nas políticas sociais do país e quais as perspectivas para a classe trabalhadora e os movimentos sociais?
RM: Somente com muita luta e organização política, para além das/os servidoras/es públicas/os e envolvendo o conjunto da classe trabalhadora, podemos de fato derrubar este projeto. Há uma avaliação de que este movimento tem surtido muito efeito, pressionado os deputados, feito com que o governo não tenha a certeza dos 308 votos para colocar em Plenário este projeto. Tudo isto é fruto da luta.
Diante de tantas derrotas importantes que temos sofrido, é imprescindível resgatar o sentido da luta, da organização política e da construção da unidade para derrubar esse governo e suas pautas.
