O CRESS-RN reiterou na quarta-feira (26) ofício à Secretaria Municipal de Educação de Mossoró, solicitando informações sobre a regulamentação e implementação da Lei Federal 13.935/2019 no município, uma vez que há pretensão de realizar concurso público para a área, mas sem previsão de vagas para o Serviço Social e a Psicologia.
No ofício enviado em janeiro, o CRESS-RN questionou se a Prefeitura de Mossoró já havia regulamentado a lei via Decreto Municipal e a previsão da secretaria para a realização do concurso na Educação. Além disso, perguntou se haveria oferta de vagas somente para docentes.
Sem resposta até o presente momento, o Conselho enviou novo comunicado solicitando as respostas e devidas providências, ressaltando que a Lei 13.935 é fruto de um processo e luta de 20 anos das categorias de psicólogas/os e assistentes sociais.
Promulgada em dezembro de 2019, a lei representa e dá materialidade a uma consistente história de desenvolvimento científico e de atuação profissional que foram se aperfeiçoando ao longo de décadas. Os sistemas de ensino dispuseram de um ano para tomar as providências necessárias ao cumprimento de suas disposições.
