O Conselho Regional de Serviço Social do RN (CRESS/RN), por meio de sua Assessoria Jurídica, emitiu parecer a respeito de profissionais assistentes sociais que foram convocadas/os, pela Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social de Natal (SEMTAS), a participarem do Curso de Capacitação para Preenchimento de Formulários de Cadastro Único.
A solicitação de parecer chegou ao Conselho neste mês pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Natal (SINSENAT), que ouviu denúncia de profissionais lotadas/os no órgão. Para o CRESS, a situação configura-se desvio de função. Não há previsão de tal atribuição no edital do concurso onde as/os assistentes sociais em questão foram aprovadas/os, sendo a atividade de cunho administrativo, nem tampouco na Lei de Regulamentação Profissional.
