A COFI encerra o mês de maio contabilizando a fiscalização de quatro editais de Prefeituras no RN: o concurso público de Macaíba, os processos seletivos de Upanema e Areia Branca e a seleção simplificada prevista para acontecer em Currais Novos.
Às Prefeituras de Macaíba e Upanema, o CRESS-RN solicitou a retificação da carga horária para assistentes sociais de 40 para 30 horas semanais sem redução salarial, conforme dispõe a Lei Federal 12.317/2010.
Também em Upanema, o Conselho solicitou adequação das atribuições do cargo, por não corresponderem ao trabalho da profissão na saúde mental.
À Prefeitura de Areia Branca, a COFI pede a retificação das requisições do cargo n° 07 e das atribuições de todos os cargos de Assistente Social, por apresentarem atividades que não são de competência ou atribuição do Serviço Social.
Por fim, o CRESS-RN questionou a Prefeitura Municipal de Currais Novos sobre a carga horária dos cargos de Assistente Social no CAPS, Regulação e na Secretaria de Educação e as atribuições dos dois primeiros cargos previstos Lei Municipal 3.747, de 10 de maio de 2022, que cria cargos para futura seleção simplificada.
Sobre o concurso de Macaíba, como não houve retorno às diversas tentativas de diálogo com a gestão municipal, o CRESS-RN encaminhou ofício para o Ministério Público solicitando intervenção para a garantia das 30 horas semanais para a categoria.
Além disso, em todos os concursos e seleções, o CRESS-RN solicita o nome completo e número de registro no CRESS da/o profissional que compõe a banca examinadora para a cargo de Assistente Social, atribuição privativa da profissão.
Quer entrar em contato com a COFI? Envie e-mail para fiscalizacao@cressrn.org.br ou mande mensagem pelo WhatsApp (84) 98786-3817, de segunda a sexta, das 11h30 às 17h30.
Confira aqui os ofícios:
