Por meio da Comissão de Orientação e Fiscalização (COFI), o CRESS-RN enviou ofício às Prefeituras Municipais de Severiano Melo, Rodolfo Fernandes, Parelhas e Pau dos Ferros, com o objetivo de fiscalizar e corrigir possíveis irregularidades nos respectivos processos seletivos abertos com vagas para Assistente Social.
A Prefeitura de Severiano Melo foi notificada sobre um equívoco no texto dos requisitos descritos para os quatro cargos de Assistente Social.
A Prefeitura de Parelhas foi notificada por ter transcrito as competências e atribuições privativas da profissão dispostas na Lei Federal n° 8.662/93, sem especificar as atividades que serão desempenhadas pela/o profissional.
Além disso, o CRESS-RN solicita explicação sobre a diferença salarial entre os cargos Assistente Social (Programa Federal) e Assistente Social, uma vez que não está sendo garantido o respeito ao princípio constitucional da isonomia salarial em relação ao salário base para a categoria.
A Prefeitura de Pau dos Ferros foi notificada pelos equívocos no texto dos requisitos e das atribuições descritas para o cargo de Assistente Social, conferindo atividades que não são competências da profissão.
Para estas prefeituras, assim como a de Rodolfo Fernandes (que não apresenta irregularidades), foi solicitado, ainda, o envio do nome da/o assistente social que vai compor a Banca Examinadora, atribuição privativa da categoria.
Dúvidas ou denúncias sobre concursos públicos e seleções? Entre em contato com a COFI de segunda a sexta, pelo e-mail fiscalizacao@cressrn.org.br ou WhatsApp (84) 98786-3817.
Confira aqui os ofícios enviados:
