A Comissão de Orientação e Fiscalização (COFI) do CRESS-RN enviou ofícios, nesta semana, às Prefeituras Municipais de Carnaúba dos Dantas e Ceará-Mirim solicitando que ambas retifiquem os editais abertos para processos seletivos respeitando as 30 horas semanais para assistentes sociais.
O CRESS-RN ressalta, nos documentos, a importância de seguir a Lei 12.317/2010, que garante a carga horária sem redução salarial.
À Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas, a COFI também solicita o nome da/o profissional da banca examinadora responsável pela seleção (Edital 001/2021) para o cargo de Assistente Social e seu respectivo número de registro no CRESS-RN.
À Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim, com relação ao Edital 001/2021, a Comissão solicitou, além da correção da carga horária e nome da/o profissional da banca, a adequação do valor salarial para o cargo de Assistente Social, garantindo a isonomia com os demais cargos de nível superior da equipe.
