A Comissão de Orientação e Fiscalização (COFI) do CRESS-RN solicitou, por meio de ofício, informações à Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social de Natal (SEMTAS) a respeito do Edital de Processo Seletivo Simplificado 001/2020. A principal explicação requerida é sobre o documento constar carga horária de 40h semanais para assistentes sociais.
Para o questionamento, o CRESS-RN usou como base a própria Lei Ordinária 6439/2014, citada no edital, que em seu anexo prevê carga horária de 30h para assistentes sociais. O Conselho também observou que, ao contrário do que diz a mesma legislação, a Comissão Técnica de elaboração, seleção, habitação e credenciamento não foi designada pelo prefeito e não tem composição mista, mas apenas representantes da SEMTAS.
A COFI indaga, ainda, se a gratificação assegurada na Lei Ordinária 6439/2014, de 20% sobre o vencimento para assistentes sociais contratadas/os e designadas/os como coordenadoras/es de equipe, será mantida no caso do edital em questão. E, por fim, questiona por que o salário das/os profissionais temporárias/os está diferente do valor inicial recebido pelas/os servidoras/es da SEMTAS com carga horária de 30h.
A seleção visa contratar profissionais para atuarem como supervisoras/es e visitadoras/es do Programa Criança Feliz. O CRESS-RN enviou o ofício no último dia 20 de fevereiro, mas, até o momento, não recebeu retorno da SEMTAS.
