O Conselho Regional de Serviço Social do RN (Cress/RN) publica, a partir desta segunda-feira (19), entrevista com os candidatos/as a prefeito/a de Natal. Apenas dois concorrentes enviaram suas respostas: Fernando Mineiro (PT) e Rosália Fernandes (PSTU). Conforme divulgado anteriormente, as entrevistas serão divulgadas por ordem alfabética, na íntegra, sem cortes. Hoje, divulgamos as respostas do candidato petista.
Fernando Mineiro nasceu no dia 6 de dezembro de 1956, na cidade de Curvelo (MG). É formado em Biologia pela UFRN e professor da Rede Estadual de Educação. Atualmente, cumpre seu quarto mandato como deputado estadual. O parlamentar tem uma longa trajetória política e já cumpriu quatro mandatos como vereador na Câmara Municipal de Natal. Além disso, participou dos movimentos estudantil, popular e sindical na cidade. Seus principais eixos de atuação são as áreas de educação, saúde, finanças públicas, política urbana, meio ambiente, economia solidária, agricultura familiar, cultura, juventude, além acompanhar e participar da luta por direitos das mulheres, indígenas e dos movimentos pela igualdade racial e diversidade sexual.
Confira a entrevista
C: Os/as assistentes sociais devem trabalhar 30h semanais, de acordo com a Lei 12.317/2010, duramente conquistada pelo Conjunto CFESS-CRESS (Conselho Federal e Conselhos Regionais de Serviço Social), mas a carga horária não tem sido respeitada em alguns espaços públicos. Na sua gestão, o Sr./Sra. se compromete a cumprir esta lei?
FM: É dever do município respeitar as legislações que garantam os direitos básicos dos servidores(as) públicos(as) em relação à jornada, remuneração e demais aspectos do seu trabalho. Nossa gestão será comprometida com os direitos dos trabalhadores(as), incluindo os aspectos normatizados pela Lei 12.317/2010 em relação ao regime dos(das) trabalhadores(as) do SUAS.
C: Quais as suas propostas para a área da Assistência Social e o fortalecimento da política do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Município?
FM: Em nosso Programa de Governo há um capítulo inteiro destinado às políticas sociais. Nele, nossas propostas sobre Assistência Social são voltadas para o fortalecimento do SUAS em Natal.
Avaliamos, em primeiro lugar, que é preciso trabalhar na perspectiva da intersetorialidade, integrando a política de assistência social às demais áreas da gestão. Especificamente em relação ao SUAS, trabalharemos para ampliar o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), por meio da melhoria, aquisição ou construção de equipamentos para o aumento da oferta de CRAS nos territórios e dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.
Além disso, buscaremos estruturar e ampliar a capacidade de atendimento dos serviços e programas da Proteção Social Especial, nos CREAS e demais equipamentos de média e alta complexidade, bem como no atendimento às situações de violência, discriminação, negligência, abuso ou exploração sexual, dentre outras.
Acreditamos também que é necessário ampliar ações como os Centros Dia e criar novos serviços, como a Ouvidoria do SUAS e o Comitê Municipal de Monitoramento das Políticas para a População em Situação de Rua (CMP/Rua) em Natal.
C: As diretrizes do SUAS preveem, dentre outros pontos importantes, a contratação de profissionais assistentes sociais via concurso público para trabalhar com as políticas que garantem os direitos fundamentais aos cidadãos. Além disso, os/as assistentes sociais atuam nas áreas da Saúde, Educação, Habitação, Defesa Social, Meio Ambiente, Trabalho etc. O Sr./Sra. se compromete a promover concursos públicos para a contratação e valorização destes/as profissionais em detrimento de vínculos terceirizados?
FM: Tenho dito na campanha que é preciso mudar a forma de administrar Natal, que parece ainda estar no tempo das capitanias hereditárias. Nossa proposta é de modernizar e democratizar a gestão municipal.
Esses objetivos não podem ser feitos sem o diálogo permanente e a valorização dos(das) servidores(as) públicos(as) municipais. Está registrado no Programa de Governo da Frente Popular da Cidadania o compromisso de garantir a composição dos quadros de trabalhadores do SUAS por servidores concursados, em detrimento das terceirizações, além de promover a profissionalização e valorização das carreiras da área.
Ainda sobre funcionalismo, destacamos que, em nossa gestão, a valorização do(a) servidor(a) passará pelo respeito à atividade sindical e pelo diálogo com as demandas do funcionalismo através da criação do Sistema de Negociação Permanente. Além disso, criaremos o Plano de Desenvolvimento de Competência e Capacitação, dentre outras ações.
C: Em tempos de crise econômica e política no país, que medidas o/a Sr./Sra. adotará para que o Município não deixe de cumprir o seu papel fundamental nas políticas sociais, particularmente nas áreas de educação, saúde e assistência social?
FM: Não vamos nos esconder na crise, como a atual administração tem feito. Embora saibamos das dificuldades financeiras trazidas pela crise econômica (que em muito foi influenciada pela crise política que resultou no golpe contra a presidenta Dilma), o município precisa fazer sua parte.
Só para se ter uma ideia, Natal é a segunda capital brasileira com menor nível de investimento, conforme os relatórios de execução orçamentária do Tesouro Nacional. Com um nível de investimento baixo, decai a capacidade da Prefeitura de oferecer infraestrutura urbana e serviços públicos de qualidade.
Para fazer com que a gestão seja mais eficiente, garantindo a qualidade dos serviços públicos, instituiremos mecanismos mais incisivos de avaliação das políticas, com vistas a racionalizar o gasto público. Além disso, diminuiremos terceirizações e consultorias e reorganizaremos os cargos comissionados.
C: Em função da crise econômica, têm surgido inúmeras propostas de crescentes cortes e enxugamento nos gastos públicos com políticas sociais. Como o Sr./Sra. se posiciona sobre isso?
FM: Há muito tenho alertado que o golpe parlamentar contra a presidenta Dilma vai trazer para o Brasil uma época de retrocesso social e político. Como se tem visto com as primeiras ações do governo ilegítimo de Temer, as primeiras vítimas serão as minorias, os grupos que ascenderam socialmente durante o período Lula e Dilma e as cidades.
Minha atuação política, em todos os locais aos quais tenho acesso, tem se pautado pela luta contra o golpe e seus retrocessos. Luto pelo Fora Temer seja na tribuna da Assembleia Legislativa, seja nas ruas e redes sociais ou no programa eleitoral de minha campanha a prefeito.
Nas eleições municipais, acredito que precisamos derrotar os(as) candidatos(as) de Temer e do golpe. Há vários aqui em Natal, mas muitos estão se escondendo. Além disso, acredito que o município pode se tornar um território de resistência contra os ataques aos direitos de cidadania.
Em Natal, o governo da Frente Popular da Cidadania vai reafirmar, em âmbito municipal, os princípios em xeque na esfera nacional: o caráter público do SUS; a educação pública, gratuita, de qualidade, laica e livre de censuras; as políticas sociais como instrumentos de combate à miséria, à pobreza e à desigualdade; o Estado como promotor das igualdades de gênero, etnia, geração e orientação sexual; a transparência na gestão pública; a participação política como elemento de decisão pública, dentre outros.
C: Na atualidade, há inúmeros assuntos polêmicos sendo discutidos no Brasil. Diante disso, qual a sua posição em relação à redução da maioridade penal?
FM: Sou contrário e tenho combatido a proposta. Acredito que o problema da violência no Brasil não vai se resolver com discursos fáceis como este. Há, no Estatuto da Criança e Adolescente, mecanismos que poderiam ser utilizados para ressocializar as crianças e adolescentes em conflito com a lei que, por omissão do Estado, não são implementados de forma adequada.
Os municípios, por exemplo, têm papel fundamental na manutenção das medidas socioeducativas em meio aberto. Em Natal, notamos uma omissão da atual gestão em relação a esta questão. Essa é uma realidade que queremos mudar em nossa administração.
C: Ainda em relação a temas polêmicos, qual a sua posição em relação ao Estatuto da Família?
FM: No Brasil atual, assistimos ao avanço de bandeiras reacionárias e conservadoras. Tenho dito que certas pessoas perderam a vergonha de se assumir homofóbicas, racistas, machistas, xenófobas etc. O estatuto da família é resultado dessa onda conservadora que enfrentamos agora.
Não somente sou contra propostas como estas (que visam restringir os direitos dos casais homoafetivos de constituir e cuidar de suas famílias) como busco lutar, em minha atuação política, pelos direitos da população LGBT. Na Assembleia Legislativa, fui autor a Lei Estadual RN Sem Homofobia e de projetos de lei como o que busca assegurar a utilização do nome social por Travestis e Transexuais.
C: Quais as suas propostas para consolidar e garantir políticas de Direitos Humanos? Apresente algumas delas em relação aos direitos das crianças e adolescentes, da população LGBT, da população idosa e das mulheres.
FM: Acredito que o Programa da Frente Popular da Cidadania é o que mais dá destaque às áreas citadas na pergunta.
Em nossa gestão, a política de Direitos Humanos começará pela criação da Coordenadoria de Direitos Humanos e pela valorização do Conselho Municipal de Direitos Humanos.
Levaremos o planejamento participativo para a política de crianças e adolescentes com o Plano Municipal de Políticas para a Criança e o Adolescente. Esse plano, articulado a outros, como o Plano Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual contra Criança e Adolescente, será o instrumento que dará suporte às ações do município para essa área. Estruturaremos e valorizaremos os Conselhos Tutelares, implantaremos o Sistema de Informação Para Infância e Adolescência e fortaleceremos serviços de proteção como o SOS Criança e o Disque 100. Combateremos a exploração sexual de crianças e adolescentes através de ações como a qualificação de funcionários públicos e trabalhadores(as) do setor de serviços. Fortaleceremos o PETI, no combate ao trabalho infantil. Como disse anteriormente, garantiremos o funcionamento das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto.
Em relação à população LGBT, garantiremos a aplicação da legislação vigente que impõe sanções aos estabelecimentos e às instituições que pratiquem discriminação contra homossexuais. Desenvolveremos programas educativos voltados às instituições policiais situadas no município, baseados no respeito aos direitos dos homossexuais, e programas educacionais voltados aos professores, educadores, pais e toda a comunidade escolar, destinados a valorizar e a respeitar as diferenças entre orientações sexuais. Implementaremos medidas para a efetivação da utilização do nome social em repartições públicas sociais. Criaremos a Coordenadoria e o Conselho Muncipal de Direitos LGBT.
Em relação aos(às) idosos(as), nosso Programa de Governo prevê a criação de centros de lazer e convivência para a terceira idade com atividades físicas, recreativas, pedagógicas etc., e de projetos que contemplem adaptações arquitetônicas e urbanísticas, a fim de facilitar a locomoção dos idosos neles e no meio urbano. Ademais, vamos criar programas específicos de atenção à de saúde do idoso (psicologia, fisioterapia etc.). Também apoiaremos a criação de casas-abrigo na modalidade de asilos para idosos que dependam de tratamento permanente e que não possuam familiares.
Na área de política de mulheres e igualdade de gênero, fortaleceremos a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres (SEMUL), dando-lhe autonomia administrativa e financeira que contemple orçamento e rubricas específicos. Em nossa gestão, a SEMUL ampliará as políticas que visem a autonomia econômica das mulheres e garantam a promoção da igualdade de gênero no mundo do trabalho. Assistiremos, de forma integral, a saúde da mulher, garantindo atendimento especial em todas as fases de sua vida e modificando o atual modelo de saúde, que limita a assistência aos aspectos reprodutivos. Elaboraremos e implantaremos o programa municipal de enfrentamento e prevenção à violência doméstica, com multiplicação, ampliação e reequipamento dos Centros de referência, Casas de Passagem e Casas abrigo. Utilizaremos a violência de gênero como indicador para atribuir ponderação diferenciada nos critérios de seleção aos programas sociais da Prefeitura, priorizando o acesso de suas vítimas às políticas municipais.
C: O que o Sr./Sra. pensa a respeito dos impostos progressivos e taxação de grandes fortunas? Tem alguma proposta concreta a esse respeito?
FM: O sistema tributário brasileiro é regressivo e desigual. Medidas que garantam a progressividade dos impostos são necessárias. O peso da carga tributária incide com maior peso na renda dos mais pobres e isso preciso ser revertido. Acredito que a taxação de grandes fortunas seria uma medida importante, que resultaria em maior justiça social do sistema tributário.
No município, buscaremos racionalizar e tornar mais justa a gestão dos impostos municipais. Mas, além disso, também fortaleceremos a utilização de mecanismos como a Outorga Onerosa e o IPTU progressivo no tempo, previstos no Plano Diretor Municipal. Mecanismos estes que, além de promoverem a função social da propriedade e o ordenamento urbano, têm relação direta com a capacidade de arrecadação do município.
