Questões como a configuração do sistema prisional brasileiro sob a ótica a garantia de direitos humanos e o fortalecimento de políticas públicas foram tema de debates no 1º Encontro Nacional dos Conselhos da Comunidade, realizado em Brasília (DF) nos dias 6 e 7 de dezembro. O evento, organizado pelo Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça (Depen/MJ), em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Saúde, teve a participação do CFESS, representado pela conselheira Erivã Velasco.
“O evento foi iniciativa importante para debater com os/as conselheiros/as da comunidade de todo o país o conceito de uma sociedade punitiva que entende a execução penal apenas sob a lógica da sobrepena, ou seja, não basta privar da liberdade, é preciso acrescentar sofrimento. Por isso, a ênfase da discussão nas mesas foi sob a ótica da garantia de direitos humanos, já que o sistema prisional brasileiro se revela pelas condições de superlotação, maus-tratos, tortura e ausência de políticas públicas, que considera a pessoa presa como não cidadão, portanto, de não direitos”, avalia a conselheira do CFESS Erivã Velasco.
No evento, CFESS participou do grupo de trabalho “Processos Participativos na Execução Penal”, que teve como objetivo discutir a proposta de revisão dos Artigos 80 e 81 da Lei de Execução Penal (LEP), apresentada pela Comissão do MJ com o documento “A Participação Social nas Prisões”. Nesse processo, o CFESS reafirmou posição sobre a inadiável necessidade da ampliação da representação da comunidade nos Conselhos da Comunidade, portanto, mudando sua composição no Art. 80, e a importância de debater as funções do Conselho e atribuições dos/as conselheiros/as (Art.81), de modo a aproximá-lo dos princípios e diretrizes constitucionais de participação e controle social, em uma política ainda muito impermeável à população.
É importante lembrar que o CFESS, em 2011, oficializou, à Comissão de Apoio e Fomento aos Conselhos da Comunidade/Ministério da Justiça, o debate que o Conjunto CFESS-CRESS vem fazendo sobre a necessidade de alteração dos Artigos 80 e 81 da Lei de Execução Penal (LEP), na perspectiva de que este conselho assuma funções de controle social.
Ao final do Encontro, foi aprovada a Moção “Nenhuma vaga a mais”, que cobra do Estado brasileiro a garantia de tratamento digno e de direitos para as pessoas privadas de liberdade, de modo a enfrentar o encarceramento massivo, pois a quantidade de pessoas presas nas cadeias e penitenciárias brasileiras registrou aumento de 35 mil no primeiro semestre de 2012, elevando a população carcerária do Brasil para 550 mil. Dados do CNJ mostram que, nos primeiro seis meses do ano, houve o dobro do aumento registrado em todo o ano passado, desvelando a perspectiva sobre a qual se sustenta a política penitenciária e penal.
Leia a Moção aprovada no Encontro Nacional dos Conselhos da Comunidade
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*Fonte: CFESS
