Nota de apoio às/aos servidoras/es de Mossoró-RN
O Conselho Regional de Serviço Social do RN (14ª Região) e sua Seccional vêm a público manifestar apoio às/aos servidoras/es do Município de Mossoró e posicionamento contrário ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 17/2023, encaminhado pela Prefeitura Municipal para apreciação e votação na Câmara de Vereadoras/es.
A proposta do PLC 17/2023 traz alterações no Regime Jurídico das/os Servidoras/es Públicos do Município, representando um conjunto de perdas e retrocessos de direitos destas/es trabalhadoras/es – direitos estes, conquistados historicamente por meio de lutas coletivas, objetivando melhores condições de trabalho, que contribuem para a qualidade dos serviços públicos prestados à população mossoroense.
A empreitada na direção da retirada de direitos das/os trabalhadoras/es, que vem sendo realizada na atual conjuntura de avanço dos ideais neoliberais, deve ser combatida por toda a classe trabalhadora, seja qual for a esfera do poder público em que essa investida se manifeste.
O Conselho Regional de Serviço Social defende a bandeira de luta levantada por essas/es trabalhadoras/es, assim como, acredita na construção coletiva e no movimento de classe como importantes para a proteção aos direitos sociais e trabalhistas. A não valorização desse espaço de luta e diálogo expressa a ausência de compromisso da gestão municipal com suas/eus servidoras/es. A gestão pública deve prezar pelo direito à liberdade, democracia e o respeito à construção coletiva, fortalecendo-se e qualificando o trabalho.
Nesta direção, o CRESS-RN convoca a população a se somar à luta contra o PLC 17/ 2023 e apoiar as/os trabalhadoras/es do Município de Mossoró. Enquanto entidade de representação da categoria profissional de assistentes sociais, o Conselho empreenderá esforços nesta luta coletiva contra o sucateamento dos serviços públicos e a desvalorização das/os servidoras/es.
Não à retirada de direitos das/os trabalhadoras/es municipais de Mossoró! Nenhum direito a menos!
Mossoró, 20 de junho de 2023.
Conselho Regional de Serviço Social do RN
Gestão “Lutar e resistir para o futuro construir” (Natal)
Gestão “Mulheres de luta em defesa da democracia”
