A Comissão de Orientação e Fiscalização (Cofi) do Cress/RN vem informar às/aos assistentes sociais do estado que a Prefeitura Municipal de Macaíba, em resposta ao Ofício nº 363/2018 – Cofi/Cress, retificou, no último dia 21 de dezembro, a carga horária e as atribuições do cargo de Assistente Social descritas no edital de concurso público anunciado, conforme foi requerido.
Informamos ainda que as Prefeituras de Lagoa Salgada e Ouro Branco, em resposta aos Ofícios nº 350/2018 e 355/2018 – Cofi/Cress, respectivamente, adequaram a carga horária de trabalho das/os trabalhadoras/es assistentes sociais para 30 horas semanais, conforme dispõe o art. 5º-A da Lei Federal n° 8.662/93.
Portanto, o Cress/RN cumprimenta as referidas Prefeituras por respeitarem a legislação que rege a profissão de Serviço Social, contribuindo, consequentemente, para a melhoria das condições de trabalho das/os assistentes sociais.
Em 2019, o Cress/RN dará continuidade a suas ações ordinárias de fiscalização em prol do respeito e da efetivação da Lei de Regulamentação da Profissão e demais normativas relacionadas.
