Nota sobre o Termo de Ajustamento de Gestão
Na última quarta-feira, dia 19 de julho, os servidores municipais de Natal foram surpreendidos com uma notícia que poderá significar um grave retrocesso aos seus direitos historicamente conquistados. O prefeito de Natal, o Sr. Carlos Eduardo Alves, assinou, juntamente com o Ministério Público de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), documento que segue a linha das medidas de austeridade do Governo Temer e tem relação direta com a aprovação da contrarreforma trabalhista, com a PEC 241 do congelamento dos investimentos públicos e com o projeto de contrarreforma da previdência social.
O termo assinado prevê um importante corte de investimentos com pessoal e pretende impedir a concessão de qualquer vantagem ou reajuste da remuneração dos servidores municipais até 2018. O congelamento veta inclusive a correção das perdas inflacionárias dos salários, que é um direito previsto pela constituição federal (ART. 37, X). Com a assinatura do TAG, a prefeitura se “compromete” a não realizar qualquer concurso público nem admitir pessoal até 31 de dezembro de 2020.
A medida assinada pelo prefeito Carlos Eduardo Alves e pelo Ministério Público de Contas do Estado, além de retroceder em direitos trabalhistas dos servidores, pretende deixar encaminhada a contrarreforma da Previdência Social do município de Natal. O termo prevê que a Prefeitura de Natal encaminhará em até 90 dias após a publicação da eventual Reforma da Previdência da União, um Projeto de Lei Complementar tendo por objeto a implantação da referida reforma no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Natal.
Infelizmente, a saída apontada pelo TAG não pretende apurar possíveis irregularidades na gestão dos recursos públicos ou mesmo apontar soluções para a arrecadação municipal, como a execução das dívidas tributárias milionárias dos maiores devedores do Município. A saída apontada pelo TAG é semelhante às saídas apontadas pelas contrarreformas trabalhista e previdenciária em pauta na conjuntura nacional, que ferem direitos historicamente conquistados pelos trabalhadores.
Dessa forma, o Conselho Regional de Serviço Social do RN (Cress/RN) vem através da presente nota se colocar contrário às soluções apontadas pelo Termo de Ajustamento de Gestão assinado pela Prefeitura de Natal e Ministério Público de Contas do RN. Reafirmamos o posicionamento das bandeiras de luta do Serviço Social Brasileiro contrário às contrarreformas previdenciária, trabalhista, universitária e tributária nos moldes atualmente propostos pelos governos; bem como nos manifestamos em defesa da Seguridade Social, do serviço público de qualidade e pela ampliação do quadro de trabalhadores/as nas políticas sociais, por meio de concurso público.
Conselho Regional de Serviço Social do RN
Gestão 2017-2020 – A voz resiste, a luta insiste
