Após notificação em janeiro do CRESS-RN sobre o direito à carga horária de 30 horas semanais de trabalho das/os assistentes sociais, a Prefeitura Municipal de Ipueira atendeu à solicitação e publicou, nesta segunda-feira (27), a nova Lei Municipal n° 544/2023.
A Prefeitura havia encaminhado o Projeto de Lei n° 003, de 26 de janeiro de 2023, à Câmara Municipal de Ipueira, solicitando a redução da carga horária sem redução salarial. A matéria foi aprovada na sexta-feira (24), e a Lei está no Diário Oficial do Estado.
O CRESS-RN cumprimenta as/os assistentes sociais que atuam no Município pelas articulações locais e a gestão da Prefeitura de Ipueira por garantir o direito assegurado pela Lei Federal n° 12.317/2010 à categoria.
