Debater o papel da fiscalização numa perspectiva crítica, de defesa do espaço profissional e da melhoria da qualidade de atendimento à população usuária e capacitar agentes fiscais e integrantes das novas gestões do Conjunto CFESS-Cress. Foi com estes objetivos que o CFESS organizou, nos dias 19 e 20 de julho, em Brasília (DF), a nona edição do Seminário de Capacitação das Comissões de Orientação e Fiscalização (Cofi). A agente fiscal da Seccional Mossoró, Ana Paula Barboza, participou representando o Cress/RN.
Realizado sempre no início do triênio das gestões que assumem o Conjunto, o evento reuniu cerca de cem pessoas, entre conselheiros/as, assessorias jurídicas e agentes fiscais, que discutiram estratégias de fortalecimento da Política Nacional de Fiscalização (PNF) e os desafios para sua implementação. O seminário levantou também as principais questões que envolvem a fiscalização do exercício profissional, discutindo-as também no âmbito jurídico-normativo.
As conselheiras do CFESS Josiane Santos e Alessandra Ribeiro, coordenadoras da Cofi e da Comissão de Seguridade Social respectivamente, falaram na primeira mesa do seminário sobre os impactos do desmonte das políticas sociais brasileiras no exercício profissional de assistentes sociais.
Desmonte esse que começou na década de 1990, intensificado por programas de privatização e terceirização, e que se agravou nos anos 2000 com a criação de programas de governo focalizados e com a mercantilização das políticas sociais, conforme assinalou Alessandra Ribeiro. Segundo ela, tal conjuntura alterou os processos e as condições de trabalho, que estão ficando cada vez mais precarizados. “O quadro enfrentado pela classe trabalhadora, e especificamente pela categoria de assistentes sociais, é a de exploração, com jornadas irregulares, salários baixos, falta de condições éticas e técnicas, retração dos recursos institucionais, ampliação de cargos genéricos”, afirmou.
Isso impacta diretamente no quadro que a Fiscalização do Conjunto CFESS-Cress se depara cotidianamente. Nesse sentido, a conselheira da Cofi Josiane Santos destacou a importância da PNF. “Se fiscalização é vista pela maioria das pessoas pelo aspecto policialesco e punitivo, no Conjunto a fazemos numa perspectiva crítica, que abrange três dimensões: a afirmativa de princípios e compromissos conquistados, que diz respeito à defesa dos direitos e à luta por condições de trabalho assegurem um exercício profissional de qualidade; a político-pedagógica, que está relacionada à adoção de procedimentos técnico-políticos de orientação e politização de assistentes sociais; e a dimensão normativa disciplinadora, que institui as bases normativo-jurídicas reguladoras do exercício profissional, apurando, coibindo e aplicando penalidades”, explicou. A coordenadora da Cofi ressaltou ainda a transversalidade da Fiscalização e da Ética na dinâmica de todas as comissões temáticas do Conjunto CFESS-Cress, com destaque para a Seguridade Social.
Na segunda mesa do seminário, a assessora jurídica do CFESS, Sylvia Terra, abordou a PNF a partir de uma concepção jurídico-politica. Segundo ela, a Fiscalização não é fim, mas meio para a defesa dos valores éticos da profissão. Nesse sentido, ela destacou alguns instrumentos para a consolidação do Projeto ético-político profissional, como a Lei 8.662/1993, o Código de Ética Profissional, o Código Processual de Ética e as resoluções do Conjunto (em especial a 493/2006 e a 590/2010). “Somos um conselho profissional que tem um projeto de profissão e de sociedade”, ressaltou Sylvia.
O Seminário abriu espaço também para que as pessoas apresentassem dúvidas e questões no âmbito da fiscalização dos Cress, principalmente aquelas relacionadas à Resolução 493/2006, que diz respeito às condições éticas e técnicas do exercício profissional, e à Resolução 590/2010, que regulamenta o procedimento de aplicação de multas pelos Cress.
Outro espaço importante foi o de análise da implementação do Sistema de Credenciamento dos Campos de Estágio. O instrumento, lançado em 2013, ainda não vem sendo utilizado na sua totalidade pela Fiscalização dos Cress.
Já num momento próximo ao encerramento do Seminário, os/as agentes fiscais presentes fizeram uma fala coletiva em defesa das condições de trabalho para os/as profissionais do Conjunto. Além disso, sugeriram que a denominação de “agente fiscal” fosse substituída por “assistente social fiscal”.
*Com informações do CFESS
