A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal rejeitou na última quarta-feira (19), por 11 votos a 8, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduz para 16 anos a maioridade penal em casos de crimes hediondos, como homicídio qualificado, sequestro e estupro. A decisão pode ser considerada uma vitória para as entidades e movimentos sociais que defendem os direitos da criança e do adolescente, mas como há a possibilidade de se recorrer da decisão, o tema deve voltar a ser debatido no plenário.
Com o folder que diz não para a redução da maioridade penal em mãos, manifestantes comemoram os votos que derrubaram a PEC 33/2012 (Geraldo Magela/Ag.Senado)